Gratuidade da justiça, boa-fé processual e acesso à jurisdição
A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia constitucional expressa, diretamente vinculada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a gratuidade da justiça como direito subjetivo processual condicionado à insuficiência econômica, estabelecendo presunção relativa em favor […]
Segurança jurídica e honorários advocatícios
A previsibilidade das decisões judiciais é um dos pilares da segurança jurídica. Quando a aplicação da lei deixa de ser uniforme, o processo perde estabilidade e passa a produzir novas controvérsias dentro da própria controvérsia original. É o que vem ocorrendo no debate sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Tem sido recorrente atribuir à advocacia a responsabilidade pelo […]
Ônus da prova e Tema 1.118 do STF: tensões no processo do trabalho
O ônus da prova ocupa posição central no direito processual, pois orienta não apenas o comportamento das partes, mas também define o critério de julgamento diante da ausência ou da insuficiência probatória. Sua disciplina não é neutra: revela opções político-jurídicas diretamente relacionadas à promoção da igualdade material e à efetividade da tutela jurisdicional. A evolução do […]
Dez anos de vigência do Código de Processo Civil na visão da magistratura federal e estadual
Abertura do seminário contou com a participação do ministro Luiz Fux (STF); do secretário judicial da Presidência do STJ, juiz Fernando Gajardoni; do presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Silveira; do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin; do presidente do TRF2, desembargador federal Luiz Paulo Araújo; e do presidente da Ajufe, juiz federal Caio […]
AASP: inovação, inclusão e presença nacional em defesa da advocacia
Assumir a Presidência da AASP – Associação dos Advogados significa dar continuidade a uma história construída há 82 anos com forte compromisso institucional, profundo respeito às prerrogativas e dedicação permanente à advocacia brasileira. Ao mesmo tempo, é reconhecer que vivemos um período de transformações aceleradas, que exige, das entidades representativas, capacidade de adaptação, inovação constante […]
A remuneração da advocacia reafirmada pela jurisprudência e pela lei
A forma como uma sociedade trata a remuneração de seus advogados diz muito sobre o valor que ela atribui à própria Justiça. Quando os honorários advocatícios são minimizados, relativizados ou fixados de maneira irrisória, o que está em risco não é apenas o sustento de quem advoga, mas a integridade do processo judicial e a […]
Do print à prova robusta: o futuro digital da Advocacia
Nos últimos anos, a Advocacia brasileira tem presenciado transformação profunda no campo probatório, com a ascensão de questionamentos relativos à validade de provas digitais, seja em investigações ou processos judiciais. De mensagens em aplicativos a publicações em redes sociais, de registros de geolocalização a documentos eletrônicos em geral, as evidências em formato digital passaram a […]
Condenação do ofensor a pagar honorários contratuais pagos pelo ofendido ao seu advogado: nova perspectiva a partir da Reforma do Código Civil
Os que operam no meio jurídico sabem que, se o direito material fosse respeitado espontaneamente, o direito processual seria objeto de prateleira. Ocorre que, diante da escassez de bens e da constante busca pela autossatisfação, o ser humano, nascido para conviver em sociedade, se envolve em conflitos permanentemente. Quando os interesses são jurídicos, tais conflitos […]
O novo agravo interno do processo do trabalho
O ano de 2025 iniciou-se com profundas mudanças no processo do trabalho, haja vista o empenho do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em aprovar teses com efeitos vinculantes, afetando diversos temas com vistas à uniformização da jurisprudência. A finalidade declarada dessa iniciativa é otimizar a atividade jurisdicional exercida naquela instância extraordinária e atender a meta […]
A força da advocacia na defesa dos direitos fundamentais
Ser reconduzido à Presidência do Conselho Federal da OAB é uma honra e, ao mesmo tempo, enorme responsabilidade. Mais do que ato solene, a posse para um novo mandato é um compromisso renovado com a advocacia, com a justiça e com a sociedade brasileira. É a reafirmação de um propósito coletivo, que une mais de […]
Quando seguir um precedente não é o suficiente
Um dos principais receios, quando da introdução do sistema de precedentes em solo brasileiro, era de que os magistrados, especialmente os de primeiro grau, desafiassem a eficácia vinculante das decisões dos tribunais que passariam a ser consideradas vinculantes. Embora haja evidências de que essa preocupação é fundada em alguns casos, ela não parece se confirmar […]
Impactos da Reforma do Código Civil Brasileiro no CPC/2015: primeiras impressões
A mudança de um Código, seja ela integral ou parcial, sempre gera efeitos diretos e indiretos no ordenamento jurídico. Os primeiros se referem à mesma área do conhecimento, no caso, o atual Código Civil e as dezenas de leis extravagantes que serão impactadas, em maior ou menor escala. Os segundos demandam exame mais aprofundado, pois projetam […]