Um novo ciclo

Presidente do TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, faz balanço do primeiro ano de gestão

A o completar um ano à frente do Tribunal Regional Federal da 2^a Região(TRF2), o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho apresenta um balanço de gestão marcado pela modernização tecnológica, pela busca por maior eficiência, pela ampliação do acesso à Justiça e pelo enfrentamento de desafios estruturais que impactam diretamente a prestação jurisdicional no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

O primeiro ano de presidência assinala avanços importantes, como a consolidação do processo judicial eletrônico, a ampliação do uso de ferramentas de inteligência artificial em atividades de apoio ao magistrado, a integração institucional com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e o fortalecimento de políticas de transparência e comunicação.

Ao mesmo tempo, a realidade social do Rio de Janeiro – marcada pela presença de áreas sob forte influência do crime organizado – impôs ao Tribunal a adoção de decisões administrativas sensíveis, sempre orientadas pela preocupação de proteger não apenas servidores e magistrados, mas também a população que precisa acessar a Justiça. Em um cenário em que muitos cidadãos enfrentam restrições de mobilidade, serviços interrompidos e riscos cotidianos, o TRF2 busca equilibrar segurança institucional, continuidade do atendimento jurisdicional e responsabilidade social.

Na esfera nacional, o presidente também destaca os impactos da elevada judicialização, a relevância da conciliação e da mediação, bem como a necessidade crescente de comunicação mais clara e acessível entre o Judiciário e a sociedade. Nesta entrevista à Revista Justiça & Cidadania, o presidente faz um balanço dos primeiros 12 meses de gestão e compartilha sua visão para o futuro da Justiça Federal na 2^a Região.

Revista Justiça & Cidadania – O senhor poderia contar um pouco da sua trajetória até chegar à Presidência do TRF2?
Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo – Fui Defensor Público do estado do Rio de Janeiro por quase nove anos, o que marcou profundamente minha formação. Tive contato direto com uma parcela da população que vive completamente à margem dos direitos e da Justiça.

Depois, fui aprovado em primeiro lugar no concurso para juiz federal, tomando posse em 1993. Atuei em varas cíveis e, antes de ser promovido, fui diversas vezes convocado ao Tribunal.

No TRF2, fui Diretor de Cursos e depois Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2^a Região (Emarf). Exerci, ainda, a função de Corregedor-Regional, de 2019 a 2021, inclusive durante a pandemia, quando implementamos inspeções parcialmente virtuais. Não esqueço o desafio de enfrentar as limitações impostas pela pandemia.

Em abril de 2025, assumi a Presidência, que considero o ponto culminante da minha carreira de magistrado.

JC – Quais foram as prioridades definidas para o início da sua gestão e como avalia esses primeiros meses?
LPSA – A principal prioridade foi o aprimoramento do processo judicial eletrônico e o fortalecimento da inteligência artificial como ferramenta de apoio ao magistrado. 

Trabalhamos continuamente para aprimorar o e-Proc (Sistema de Processo Judicial Eletrônico), como o sistema ágil e seguro de que precisamos, bem como para desenvolver e consolidar o uso da ferramenta ApoIA, já reconhecida nacionalmente.

Essas iniciativas visaram a agilizar o trâmite processual, melhorar o fluxo de trabalho interno e garantir mais eficiência à prestação jurisdicional. Avalio esse primeiro ano de forma muito positiva, com avanços importantes que já produzem efeitos concretos no dia a dia do Tribunal.

JC – Qual é o papel da tecnologia hoje na Justiça Federal? Ainda há muitos processos físicos na 2^a Região?
LPSA – A tecnologia é fundamental. Há um movimento nacional, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos tribunais superiores, para a completa digitalização dos processos.

Hoje, na Justiça Federal da 2^a Região, não há mais acervo físico. Todos os processos, judiciais e administrativos, tramitam eletronicamente. Até os feitos do arquivo foram digitalizados.

Além disso, a inteligência artificial começa a se integrar ao trabalho diário dos magistrados como ferramenta de organização e apoio, sem substituir a atuação humana, mas trazendo maior agilidade ao serviço.

JC – E quais são os limites da inteligência artificial no Judiciário? Que cuidados precisam ser observados?
LPSA – O cuidado é total. A inteligência artificial auxilia na elaboração de relatórios, na indicação de peças e na análise inicial dos autos, mas não substitui o juiz.

A Resolução n^o 615/2025 do CNJ deixa claro que a responsabilidade pelas decisões é integralmente do magistrado. Além disso, todos os sistemas devem ser auditáveis, transparentes, eficientes, contestáveis e confiáveis, permitindo que advogados e partes conheçam o funcionamento dos algoritmos.

Nada obstante, o juiz continua sendo o responsável exclusivo pela decisão.

JC – Como a realidade social do Rio de Janeiro impacta a rotina do TRF2?
LPSA –Infelizmente, o Rio de Janeiro vive um cenário de violência muito grave. Estudos indicam que cerca de 28% da área da cidade está sob domínio de facções criminosas ou milícias.

Isso atinge diretamente a população que vive em comunidades, que enfrenta restrições de circulação, dificuldades de acesso a serviços públicos e situações de risco frequentes.

Quando há operações de grande impacto ou ameaças à segurança, o Tribunal precisa adotar medidas, como suspensão de expediente, para evitar que servidores, magistrados e jurisdicionados se exponham a riscos, além de colaborar com órgãos de segurança pública, reduzindo a circulação de pessoas.

São decisões administrativas difíceis, mas necessárias para preservar vidas e garantir que a Justiça continue funcionando com responsabilidade.

JC – Quais medidas têm sido adotadas para garantir maior celeridade à Justiça Federal na 2^a Região?
LPSA –O Brasil possui um sistema robusto de acompanhamento do desempenho judicial, conduzido pelo CNJ e, no âmbito federal, também pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

As metas nacionais estabelecem prazos, produtividade mínima e critérios de duração razoável do processo.

Ao modernizar o processo eletrônico e fortalecer o uso de inteligência artificial, buscamos dar condições ao magistrado para cumprir essas metas e reduzir o tempo de tramitação dos feitos.

A eficiência passa por tecnologia, gestão e boa organização interna.

JC – No âmbito do acesso à Justiça, quais iniciativas merecem destaque nesse primeiro ano?
LPSA –O acesso à Justiça passa, necessariamente, por uma Defensoria Pública forte. Fui defensor por quase nove anos e conheço a importância desse trabalho.

Como a Defensoria Pública da União ainda não está presente para atuar em todos os órgãos jurisdicionais da Justiça Federal, há, ainda, nomeação de advogados pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (AJG).

Importante, portanto, fortalecer os Juizados Especiais Federais, que abrangem causas cíveis de valor até 60 salários mínimos, nos quais não se exige a presença de advogado para o ajuizamento de ações. Criamos, na 2^a Região, o Portal Luiz Gama, voltado à ampliação do acesso à Justiça Federal para autores sem condições de contratar advogado e que não tenham assistência da Defensoria, inclusive, com o serviço da Primeiro Atendimento, on-line e presencial, unidade de atendimento que presta auxílio a qualquer cidadão que pretende iniciar uma ação judicial, sem assistência de advogado, e que não tem condições de elaborar sozinho uma petição inicial, tornando o acesso mais simples e rápido.

Esse é um eixo que pretendo continuar priorizando.

JC – O senhor também destaca o papel da Justiça Federal na defesa da cidadania. Como esse papel se manifesta?
LPSA –A Justiça Federal atua em temas de alcance nacional: previdência, benefícios sociais, questões fiscais, direitos humanos, entre outros.

Isso permite que o TRF2 tenha visão ampla dos problemas do país e dialogue com decisões das outras seis Regiões da Justiça Federal, que tratam de realidades, por vezes, diferentes.

Além disso, CNJ, CJF e os tribunais mantêm, hoje, inúmeras comissões temáticas – de direitos humanos, diversidade, inclusão – que ampliam a atuação institucional na implementação de políticas públicas e defesa da cidadania.

JC – A conciliação e a mediação podem ajudar a enfrentar o problema da judicialização no Brasil?
LPSA –Sem dúvida. O Brasil é um dos países com maior número de processos: já chegamos a mais de 100 milhões. Hoje são cerca de 80 milhões, ainda muito acima do desejável.

Temos muitos conflitos e, em nível mundial, proporcionalmente, poucos juízes. Os meios alternativos de resolução de conflitos – conciliação, mediação e negociação – são fundamentais.

Mas há também um componente cultural. Em países como o Japão, mais de 80% das causas se resolvem por acordo. No Brasil, ainda estamos muito longe disso, embora existam avanços importantes, inclusive em plataformas extrajudiciais.

Estimular a autocomposição é caminho inevitável para um sistema mais adequado e racional, como demonstram, por exemplo, a atuação da nossa Comissão de Soluções Fundiárias, que realizou, recentemente, acordo histórico sobre o conflito fundiário, de mais de 40 anos, que afetava 621 famílias da comunidade do Horto, na Zona Sul carioca; ou o êxito da Semana de Conciliação da Saúde (de 20 a 24 de outubro passado), na qual foram realizadas 61 audiências e celebrados 51 acordos, com o índice de 83,6% de conciliação.

JC – Nos últimos anos, o Judiciário tem debatido a adoção da linguagem simples. Qual é a sua visão?
LPSA – O TRF2 recebeu, recentemente, uma avaliação excelente nessa área. A linguagem simples é essencial para aproximar o Judiciário da sociedade. Mas é preciso cautela: simplicidade não é simplificação indevida. O Direito é uma ciência e possui termos técnicos indispensáveis.

Defendo que o voto e a sentença mantenham a precisão técnica, redigidos de forma clara e sem excessos, vocábulos raros ou modos arcaicos de escrever. Já a divulgação das decisões deve ser feita em linguagem simples e termos corriqueiros – aí entra o papel fundamental dos jornalistas e das equipes de comunicação dos tribunais.

JC – Esse primeiro ano na Presidência foi mais difícil do que o senhor imaginava?
LPSA – O primeiro ano é sempre decisivo, porque é nele que se consolidam prioridades, se conhecem melhor as limitações internas e se inicia a execução das principais entregas da gestão. A função é altamente exigente, mas o maior desafio foi perceber a dimensão da burocracia estatal. Para implementar qualquer projeto, é preciso cumprir ritos, prazos e etapas que, naturalmente, tornam a administração lenta.

Ainda assim, esses procedimentos são necessários para garantir transparência, integridade e respeito aos controles institucionais. Dentro desse cenário, a Presidência tem correspondido plenamente às expectativas.

JC – Do início da sua carreira até hoje, o que mais mudou no Judiciário brasileiro?
LPSA – O Judiciário evoluiu muito na aplicação
da Constituição e no reconhecimento dos direitos fundamentais.

Mais recentemente, porém, a polarização política trouxe desafios ao país e ao debate jurídico, exigindo que magistrados sejam claros e específicos quando tratam de temas técnicos para evitar interpretações ideológicas.

JC – Que mensagem o senhor deixa aos cidadãos e aos servidores do TRF2 ao completar um ano de gestão?
LPSA – Aos cidadãos, a mensagem é de confiança na Justiça. Trabalhamos diariamente e com afinco para prestar a jurisdição com rapidez, qualidade e correta aplicação do Direito.

Aos servidores, a lembrança e o reconhecimento de que a atuação deles também é fundamental para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Aos magistrados, reforço um princípio que carrego desde minha formatura: em qualquer tarefa – seja um simples despacho ou uma complexa decisão – devemos buscar sempre fazer o melhor possível, com dedicação e responsabilidade.

Conteúdo relacionado

“Simplificação, modernização e desburocratização da vida civil”