Segundo dados do painel Corte Aberta do próprio Supremo, só no primeiro semestre deste ano, as siglas partidárias protocolaram 21 ações de controle concentrado no STF. Foto: Antonio Augusto/ STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido cada vez mais acionado por partidos políticos para arbitrar conflitos entre Executivo e Legislativo. São ações que questionam de direitos sociais a mudanças tributárias de impacto bilionário nos cofres públicos. Segundo dados do painel Corte Aberta, do próprio Supremo, só no primeiro semestre deste ano, as siglas partidárias protocolaram 21 ações de controle concentrado, que questionam a constitucionalidade de normas ou medidas nacionais e locais.
De janeiro a junho, foram apresentadas 1 ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), 8 ADIs (Ações de Declaração de Inconstitucionalidade) e 12 ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental). Entre os temas tratados, estão a regra do foro privilegiado para a investigação de políticos na Corte, pedidos que tentam interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 após a derrota nas urnas, a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a imunidade tributária para organizações religiosas.
Desde 1988, PT, PDT, PSB e PSOL foram os partidos que mais ingressaram no STF. Com o governo Bolsonaro, em 2019, o partido REDE passou a liderar os casos, seguido por PT, PSOL, PDT e PSB. As ações normalmente buscam reverter alguma derrota no Congresso ou se opor a medidas do governo federal. Quando se trata de discutir, exclusivamente, atos do Congresso, as legendas partidárias são responsáveis por quase 30% das ações ajuizadas na Corte, atrás das associações representativas, com 49%. Na sequência, restam a Procuradoria-Geral da República, com 10%, a Ordem dos Advogados do Brasil, com 3%, e o governo federal, com 1%.
O papel do Supremo definido pela Constituição é o de assegurar o governo da maioria, mas com respeito ao direito das minorias, inclusive no sistema de freios e contrapesos dos Três Poderes, como dos partidos minoritários no Congresso.
A cada nova crise política, discutem-se formas para se restringir o acesso de partidos políticos ao STF. Uma das principais propostas é permitir que apenas legendas que cumprirem a chamada cláusula de barreira apresentem as chamadas ações constitucionais. A ideia é evitar que partidos sem representatividade no Congresso acionem o STF para contestar decisões do Legislativo.
A opção, porém, pode ter pouco efeito prático a depender do texto da restrição. Isso porque partidos menores como PSOL e Solidariedade, por exemplo, agora compõem federações. Outro fator é que eventual mudança com a limitação aos partidos pode ser questionada no STF também, sob o argumento de que fere princípios constitucionais, como o da representação de minorias. Os limites da judicialização da política, portanto, demandam debate e diálogo.
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