Fertilização após morte de um dos cônjuges só pode ser feita com autorização expressa, decide STJ
Ministros da Quarta Turma do tribunal analisaram caso em que filhos de um homem falecido contestaram a decisão da Justiça de SP que permitiu que a ex-esposa fizesse a fertilização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (8) que a implantação de embriões de casais após a morte de um dos cônjuges só […]
Judiciário planeja aprimorar acesso à Justiça para pessoas em situação de rua
São inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para obtenção de atendimento pelo Poder Judiciário. São dificuldades de acesso aos prédios, inclusive por vestimentas inadequadas, de comprovação de endereço, exigência cumulativa de documentos para propor e dar andamento a ações judiciais, entre outras. Essas considerações foram debatidas, na última segunda-feira […]
BC trabalha em projeto de lei para acelerar entrada de instituições no Sistema Financeiro
Atualmente, o BC precisa aprovar todos os membros de auditorias de cooperativas de crédito, por exemplo O Banco Central (BC) trabalha em dois novos projetos de lei (PLs), segundo o Relatório de Economia Bancária (REB) divulgado mais cedo nesta segunda-feira. Um dos projetos trata da Lei de Infraestrutura do Mercado Financeiro (Limf), e outro trata […]
OAB pede à corregedora de Justiça o afastamento de Marcelo Bretas
Em 2017, lavajatismo cego fez artistas se manifestarem a favor de Marcelo Breta. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve protocolar nesta segunda-feira (7/6) reclamação disciplinar à ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, com um pedido cautelar de afastamento do juiz Marcelo Bretas, […]
PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas
Aras propôs 22 ADIs contra leis estaduais. Foto: Rosinei Coutinho/STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal 22 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública. Na ADI 6.852, protocolada em 20 de maio e sob relatoria do ministro Edson Fachin, Aras questiona a Lei Complementar […]
No mês do meio ambiente, licenciamento ambiental provoca debates no Senado
Um dos pontos sensíveis da proposta é possiblidade de dispensa de licenciamento para atividades potencialmente impactantes, como a manutenção em estradas. Foto: Adriano Gambarini/WWF-Brasil No mês em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente (5), senadores assumem a complexa posição de avaliar e definir as regras que nortearão a Lei Geral do Licenciamento […]
ANPD chama à sociedade a colaborar com nova regulamentação
*Por Renata Vilela A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu para a consulta pública a nova estratégia de atuação fiscalizatória da agência. Cidadãos e entidades da sociedade civil poderão colaborar com o aperfeiçoamento dos planos dos mecanismo de fiscalização que a ANPD pretende adotar. Entre os tópicos da minuta apresentada à sociedade estão […]
Bolsonaro sanciona lei que torna permanente o Pronampe
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção foi informada pelo presidente em uma rede social – o texto ainda não tinha saído no “Diário Oficial da União” até a publicação desta reportagem. “Sancionada a […]
Marco Aurélio vota pelo benefício mais vantajoso na “revisão da vida toda”
Reprodução Na revisão dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Esta é a tese defendida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do […]
Homem é proibido por juiz de fazer barulho durante home office de vizinha
Mulher em home office Juiz levou em consideração as mudanças causadas pela pandemia da Covid-19. Desrespeito à norma pode acarretar multa O som alto do vizinho levou uma mulher a buscar ajuda da Justiça para poder se concentrar em sua casa. O homem foi proibido de fazer barulho durante o seu período de home office. A […]
Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) contra decisão em que foi condenado ao pagamento de parcelas relativas a um contrato […]
Pela primeira vez na história, três mulheres integram lista tríplice para ocupar vaga no TSE
Composição da lista valoriza papel e presença feminina na esfera eleitoral Pela primeira vez na história, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (2) uma lista tríplice composta exclusivamente por mulheres para ocupar uma vaga no cargo de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela cota dos juristas que integram a […]