Os riscos da superposição de atribuições na Defensoria Pública
O Congresso Nacional se depara, neste momento, com um tema sobre o qual os membros do Ministério Público dedicam especial atenção. Trata-se da tramitação de um conjunto de projetos de lei que abordam a atuação da Defensoria Pública, uma inestimável carreira cujas funções, definidas desde a sua criação, foram estabelecidas para garantir a defesa dos cidadãos […]
Ia para agilizar os serviços na justiça
O Supremo Tribunal Federal caminha para mais uma guinada de modernização tecnológica e agilização processual. Em dezembro, o presidente do tribunal, Ministro Luís Roberto Barroso, recebeu os protótipos de soluções de inteligência artificial que permitem o resumo de processos judiciais, preservando suas informações principais. As propostas são fruto do chamamento público feito no final de 2023. […]
Juiz de garantias: implementação e desafios
Apontado como uma das principais alterações no sistema de Justiça do país, o instituto do juiz das garantias tem mobilizado tribunais e o Ministério Público, mas deixado o Conselho Nacional de Justiça em compasso de espera. No país de um Judiciário com dimensões continentais, com 92 tribunais, cerca de 20 mil magistrados, 438 mil colaboradores […]
Licença-paternidade como instrumento em prol da paridade de gênero
Muito tem sido falado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 20), analisada no Plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) e que trouxe à tona a pauta da regulamentação da licença-paternidade. Conceitua-se a licença-paternidade e maternidade como o direito de se ausentar do trabalho para cuidar do filho recém-nascido, adotivo ou […]
A Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade
Introdução O presente artigo trata da neblina que paira sobre os reflexos eleitorais advindos com a Lei da Ficha Limpa (Lei no 135/2010), que trouxe reformas significativas na Lei Complementar no 64/1990, que versa sobre a inelegibilidade eleitoral. A Constituição Federal estipula restrições em certas circunstâncias que a sociedade julga inadequadas para mandatários, traçando situações negativas […]
Exame Nacional para um Poder Judiciário mais eficiente e mais transparente
O Exame Nacional da Magistratura para concorrer a cargos em todos os tribunais do País, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2023, é uma exigência que defendo de longa data para uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, […]
Nova crítica radical à Jurisdição Constitucional
O constitucionalismo tem sofrido pressões políticas das forças populistas que chegaram ao poder em vários países. É a avaliação do ex-juiz do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (entre 1987 e 1999) Dieter Grimm, que proferiu palestra para um público ansioso por ouvi-lo, na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, […]
A superação do estado de inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a violação massiva de direitos fundamentos nas penitenciárias brasileiras, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, cujo desfecho resultou no prazo de seis meses para a elaboração de um plano de intervenção com a finalidade de resolver a situação do sistema prisional brasileiro, levando […]
Nova agenda tributária, mais justa e solidária*
*Palestra proferida pelo Ministro Dias no IV New Trends in the Common Law – leia a cobertura completa do evento na reportagem a seguir. Considero extremamente importante debater sobre governança digital, quando em jogo a tributação, especialmente neste momento em que questões como soberania fiscal e concorrência tributária internacional estão no topo da agenda política. […]
IV New Trends in the Common Law
Comunidade jurídica internacional debate a relação entre Governança Digital e Estado de Direito, tema inadiável para as democracias modernas Como o uso do sistema de precedentes pode garantir uma prestação jurisdicional mais célere? Quais as preocupações com o uso de inteligência artificial nos processos judiciais? Como as mudanças ambientais e climáticas se entrelaçam com o […]
Há 35 anos, a Carta que redesenhou o país
No último 5 de outubro foram completados 35 anos da promulgação da Constituição Federal pela Assembleia Constituinte. Ao longo dessa trajetória, o texto foi aprimorado, adequado às mudanças da nossa sociedade e permanece como esteio do pacto democrático firmado pelo povo brasileiro. Ao passo em que sua construção é contínua, a gênese da Carta é […]
As transformações do Direito do Trabalho
Especialistas para debater a atualidade e o futuro das relações de trabalho e emprego Realizado de 18 a 20 de outubro, o XIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho e a VIII Jornada Iberoamericana de Derecho de Trabajo Y de La Seguridad Social tiveram como tema “Dilemas contemporâneos do Direito e Processo do Trabalho”. Os […]