O Tribunal de Contas da União 20 anos após a Constituição Federal de 1988
A ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal […]
Novo municipalismo, gestão e planejamento municipal
Denomina-se “novo municipalismo” a compreensão da estrutura municipal tal qual inaugurada pela Constituição Federal de 1988, com os desígnios da eficiência administrativa (art. 37), do prestígio ao interesse local (art. 30, inciso I), da participação popular (art. 1o, parágrafo único), entre outros. A divisão territorial (vertical) do exercício do Poder Político, delineada pela Constituição de […]
O marketing como elemento estruturante da legitimidade do poder judiciário
Introdução A imagem da Justiça brasileira envolve fatores externos ao Poder Judiciário. Por isso, para que se possa identificar que instrumentos de “marketing” mais avultam em importância para propiciar um claro conhecimento da opinião pública sobre o Judiciário, é necessário compreender e desnudar o processo de constituição dessa imagem em seu aspecto temporal. O tema […]
O papel institucional do CNJ e sua consolidação
Há dez anos, nos idos de 1999, após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Congresso Nacional para apurar a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo alguns tribunais brasileiros, a denominada “CPI DO JUDICIÁRIO”, foram iniciadas discussões acerca da criação daquilo que se chamava de “órgão de controle externo do Poder Judiciário”, fruto do […]
Desafios de uma Moderna Administração Fazendária
“Como melhorar o ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, incrementando a arrecadação e o controle qualitativo do gasto público, sem prejuízo de novos investimentos e incentivando as empresas sérias a se estabelecerem em nosso Estado?” Com esta pergunta em mente, o então vice-presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento e ex-Secretário do Tesouro […]
A corregedoria na procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
A Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro foi criada com a edição da Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002, que introduziu a Seção V no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado […]
Tribunal digital
Tão importante quanto a Revolução Industrial, que remodelou consideravelmente o modo de viver, tem sido a Revolução da Informática. Com uma velocidade inesperada, ela está mudando a indústria, a ciência, a cultura, permeando desde as menores células do convívio social até a globalização mundial. A informática, que tem sido entendida como informação automática, propicia ao […]
Progressos e desafios na área da saúde no estado do Rio de Janeiro
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em diversas ocasiões, já se manifestou no sentido de que a Saúde é uma das áreas prioritárias em sua gestão. Obviamente, essa visão é extremamente benéfica à sociedade; todavia, traz como conseqüência inafastável uma maior responsabilidade de todos aqueles que trabalham na Secretaria de Estado de Saúde […]
O desafio na gestão de pessoas no poder judiciário
O Direito Administrativo brasileiro está em mutação. Desde o início dos anos 90 o Estado vive profundas alterações. A Reforma Administrativa, levada a efeito por diversas emendas constitucionais e leis ordinárias, atribuiu mais agilidade ao Poder Público para responder aos desafios da sociedade moderna e tornar eficiente a gestão dos escassos recursos existentes. Uma dessas […]
Nepotismo e moralidade pública
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951-4 RIO GRANDE DO NORTE Relator MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recorrente (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido (a/s) MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO (A/S) Advogado (a/s) FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO (A/S) Relatório EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. […]
Modernização da gestão da dívida ativa do estado do Rio de Janeiro
A dívida ativa ajuizada no Brasil constitui hoje uma importante fonte de recursos para os cofres públicos. Sua cobrança é realizada por meio de uma ação judicial denominada Execução Fiscal, que é regulada por legislação específica – a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). Elaborada […]
Rioprevidência: os desafios do assessoramento jurídico de uma autarquia em reestruturação
Ao final de setembro de 2007, recebi da Procuradora-Geral do Estado, Dra. Lúcia Léa Guimarães Tavares, e dos Subprocuradores-Gerais, Dr. Rodrigo Mascarenhas e Dr. Henrique Rocha, um “convite” e tanto: ocupar o cargo de Diretor Jurídico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência. O convite, na verdade, era […]