A administração da justiça e a independência dos juízes
No limiar de um novo século, a sociedade requer que seus juízes, se sintam menos funcionários do Estado e que estejam atentos ao respeito aos Direitos Fundamentais dos cidadãos. Juízes devem estar mais conscientes de seu papel na sociedade e por isso cada vez mais comprometidos com os efeitos de suas decisões no conjunto da […]
Políticas Públicas para o Poder Judiciário no século XXI
A Constituição da República de 1988 é um marco na histórica política brasileira. Ao estabelecer a independência dos Poderes e a tripartição das funções estatais, delimitou a área de atuação de cada um deles. Ao Poder Judiciário, coube, em síntese, a função típica de aplicar a lei contenciosamente e de dirimir os conflitos de interesses que lhe são postos para pacificar a […]
A vocação da Magistratura é a cidadania
Além do valor positivo da prestação jurisdicional, fator fundamental para o Estado de Direito Democrático, é incalculável o valor de uma vida salva por uma decisão judicial que determinou o internamento de uma criança em grave crise de saúde e que, por falhas do sistema ou falta de recursos, não tinha acesso ao serviço público […]
Direito de integração no Mercosul: Uma proposta do CEAL/COPEDEM
Mensagem de abertura do primeiro Seminário – Diireito de Integração no Mercosul, proferida em 24 de maio de 2012 “Nesta noite de outono, bem na porta de entrada do Pantanal Mato-Grossense, uma das maravilhas do Planeta Terra, todos aqui, conviventes da mesma estrutura, biofísica e ambiental, deparam-se com este espaço paradisíaco, onde permanecerão imersos, durante […]
As contribuições do CNJ para o Judiciário brasileiro
1. Introdução Criado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instalado em junho de 2005 e, desde então, tem trabalhado incansavelmente pela melhoria do controle, da racionalização e da transparência administrativa e processual. Composto por representantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil, o CNJ […]
O Tribunal de Contas da União e o controle externo como instituição
A função que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), de controlar, sofre, ao menos em princípio, uma natural resistência por parte daqueles que a ela estão sujeitos, por força da Constituição Federal e de normas infraconstitucionais. De igual modo ocorre com a função de tributar, que é aceita com menor repulsa pela sociedade caso […]
A afirmação do tribunal pleno: a redemocratização do poder judiciário brasileiro
A volta do Tribunal Pleno A Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, trouxe profundas modificações constitucionais na organização do Poder Judiciário brasileiro, reintroduzindo, na estrutura político-administrativa dos tribunais, o Tribunal Pleno, cujas atribuições haviam sido suprimidas com a Loman, editada após o “Pacote de Abril” (Lei Complementar 35, de 14.3.1979). Dispõe a atual redação do inciso […]
Os Juros da economia brasileira e seus efeitos nos orçamentos dos tribunais de justiça
O ente público estima receitas e despesas em função, é óbvio, de vários fatores. Se há previsão de aumento das despesas, deve-se prever aumento das receitas. Um orçamento, em essência, é simples assim. Até fins de setembro, na economia brasileira, não havia previsão de algum agente econômico que estabelecesse uma taxa de juros básica da […]
Juizados Especiais Federais: origem e dez anos
Origem dos Juizados Especiais Federais Na redação original do art. 98, da Constituição Federal de 1988, não havia a previsão acerca da possibilidade de criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Devido à Emenda Constitucional n. 22/99, que alterou a redação do parágrafo único do art. 98, foi autorizada a criação dos Juizados […]
A formação do juiz e as Escolas de Magistratura
1. Introdução O estágio atual da preparação e formação de juízes no Brasil é tema por demais desafiador. Vem a calhar a obra imortal de Kafka, que superou o seu tempo e apresenta um painel rico em várias questões da vida moderna. Direito, psicanálise, religião, são assuntos tratados com absoluta transparência e objetividade. O percurso […]
As penalidades aplicáveis aos magistrados
As penalidades aplicáveis aos magistrados estão previstas em legislação específica, a Lei Complementar no 35, de 14/3/1979, a Loman, para coibir a prática de irregularidades ou faltas funcionais que vierem a ser apuradas em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa[1]. Antes da edição dessa lei complementar, a previsão das infrações disciplinares, […]
Uso Antidemocrático do Judiciário e o Terceiro Pacto Republicano
A democracia se apóia sobre um pilar inafastável: todos se comprometem a respeitar as leis em vigor no país. Isso parece simples e óbvio, mas não é o que vem acontecendo no Brasil. A consequência direta desse desrespeito à distribuição dos poderes é uma busca descomunal da população pelo Judiciário. Só para se ter uma […]