O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: novos paradigmas de proteção e responsabilidade no ambiente virtual
A intensificação progressiva do uso da internet por crianças e adolescentes, fenômeno que se acentuou de maneira exponencial nas últimas décadas em razão da popularização dos dispositivos móveis, das redes sociais e das plataformas digitais de entretenimento, evidenciou, de forma cada vez mais contundente, a insuficiência dos instrumentos tradicionais de proteção previstos no Estatuto da […]
A Convenção 183 da OIT como instrumento de efetivação da igualdade de gênero no Brasil
O presente artigo analisa a pertinência e a urgência de se conferir celeridade à ratificação da Convenção no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 2000, durante a 88a Sessão da Conferência Geral em Genebra. O instrumento visa promover a igualdade de todas as mulheres no mercado de trabalho e garantir a saúde […]
Os avanços civilizatórios do ECA e o protagonismo do Ministério Público
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de direitos infantojuvenis. Consolidou, no país, o princípio da proteção integral, reconhecendo meninas e meninos como sujeitos plenos de direitos – uma mudança de paradigma sem […]
ECA completa 35 anos com avanços civilizatórios e protagonismo do Ministério Público
Em 2025, o Brasil celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de direitos infantojuvenis, o ECA consolidou, no país, o princípio da proteção integral, reconhecendo meninas e meninos como […]
Justiça do Trabalho: crianças e adolescentes em eventos artísticos
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.326 – DFfoi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e busca a declaração de inconstitucionalidade de atos por meio dos quais foi atribuída competência à Justiça do Trabalho para autorizar a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos. A liminar foi concedida em 20/8/2015 […]
Violência digital contra a mulher: domo legal e tecnológico
A violência contra a mulher é um fenômeno histórico e mundial, que alcança distintas classes sociais e se origina em fatores sociais, culturais, políticos e econômicos. A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos diretamente relacionados à proteção da dignidade […]
Um Código Civil no tempo VUCA
VUCA é um acrônimo com as iniciais em inglês de volátil, incerto, complexo e ambíguo. Advém do tempo da emergência de cenários imprevisíveis. Esse termo se difundiu com os estudos de Warren Bennis e Burt Nanus. Nele estão as dimensões do risco, nomeadamente presentes a partir da análise de Ulrich Beck. Soa induvidoso que, a […]
Processo Civil de interesse público – processo estrutural e estratégico
Nos últimos anos é perceptível, na arena política e social, que a insuficiência da atuação dos poderes constituídos e o desejo de efetividade das políticas públicas acarretam a transferência ao Judiciário de parte considerável dos debates e também das decisões a respeito da implementação ou omissão das políticas públicas. A nova arquitetura institucional propicia o […]
O direito ao futuro de adolescentes acolhidos
Escassez orçamentária, responsabilidade dos conselhos e urgência por direitos prioritários A concepção sistêmica do ordenamento jurídico infantojuvenil impõe o reconhecimento do papel fundamental de políticas públicas para a efetiva proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes. A constante escassez de recursos na área da infância e juventude também atinge adolescentes acolhidos que precisam adquirir autonomia, […]
A Defensoria Pública e o acesso à Justiça Eleitoral
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao inaugurar a nova ordem democrática, adotou o sis tema jurisdicional de verificação de poderes, prevendo a existência de um Poder Judiciário eleitoral especializado na organização das eleições e na solução dos conflitos relacionados ao processo eleitoral. Na ordem jurídica vigente, à Justiça Eleitoral coube a efetivação dos direitos políticos […]
“Façamos uma magistratura cada vez mais inclusiva”
Entrevista com o Ministro do STJ Og Fernandes, Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados O Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes é um dos magistrados brasileiros em atividade com maior quilometragem na profissão. Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após uma longa carreira em diferentes áreas. Foi advogado criminalista, jornalista […]
Vacinação compulsória e seus limites
Recentemente o Presidente da República declarou “que ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, embora tenha o próprio sancionado a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, entre elas, a possibilidade de adoção de “determinação […]