O Exame Nacional da Magistratura (Enam), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ no 531/2023, regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), consolidou-se como um passo fundamental para a qualificação e a uniformização do ingresso na magistratura.
De caráter eliminatório, o Enam habilita o candidato a prestar concursos para a carreira jurídica. O exame busca contribuir para a democratização do acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa. Seu objetivo é valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, de modo a garantir que os futuros juízes e juízas do país possuam base sólida de competências e, assim, fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário. A habilitação tem validade de dois anos, prorrogável por igual período.
Análise das edições – Desde sua implantação, o Enam atraiu dezenas de milhares de candidatos, com números que revelam processo seletivo robusto e crescente foco na diversidade. Nas três primeiras edições, o certame contou com mais de 100 mil inscrições, sendo mais de 15 mil pessoas negras, 133 indígenas e 4.091 PcDs. Nas duas primeiras edições, houve 12.185 aprovados. O resultado final da terceira edição ainda está em fase de recursos. Os dados demonstram mais do que alto volume de interessados: evidencia, também, compromisso com a inclusão – refletido nas inscrições de pessoas negras, com deficiência e indígenas – pauta essencial para a construção de um sistema de Justiça mais acessível e representativo.
Desafios e perspectivas futuras – O desafio vai além da logística: é, sobretudo, humano com a construção de um processo que inspire confiança e reforce a mensagem de que o Poder Judiciário é um espaço para todos que são qualificados, quebrando barreiras psicológicas antes mesmo das intelectuais.
“O Enam não é somente um filtro, mas um instrumento de transformação. A cada edição, aprendemos e aprimoramos os critérios para garantir que estamos selecionando profissionais não apenas tecnicamente capazes, mas humanisticamente preparados para os desafios da sociedade brasileira”, afirma o ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam.
Para o futuro, a Escola continua dedicada a aperfeiçoar o Exame, analisando as tendências e os resultados para garantir que o Enam siga cumprindo sua missão de elevar o padrão da magistratura no Brasil e, consequentemente, oferecer uma Justiça de maior qualidade para toda a população.
Nesta 4a edição, o edital inclui quilombolas, que, assim como as pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, para serem consideradas habilitadas, precisam obter ao menos 50% de acertos na prova. Pela ampla concorrência, é necessário 70% de acertos.
Outra atualização diz respeito ao prazo de validade do documento que comprova a aferição da autodeclaração de pessoa negra para participar dos exames nacionais da magistratura pela política afirmativa. Antes, o prazo era de dois anos a contar da data de emissão pelo Tribunal de Justiça; agora, passa a ser de quatro anos.
O grande horizonte do Enam é evoluir para ser um exame que valorize competências que extrapolem a parte técnica, buscando-se, também, saberes extracurriculares. O desafio é medir não apenas o “saber jurídico”, mas o “saber ser juiz”. Isso conecta, diretamente, o Exame à melhoria da qualidade da Justiça para a população, mostrando que a Enfam busca um perfil de magistrado mais completo e humano.
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