Dinamarca muda lei sobre estupro e passa a considerar crime o sexo sem consentimento explícito
Reprodução de imagem de vídeo de praça em Copenhagen — Foto: rede globo Antes da mudança da lei, os promotores precisavam provar que os acusados haviam usado violência ou atacado alguém sem condições de reagir. A Dinamarca mudou, na quinta-feira (17), a legislação sobre estupro no país ao criminalizar o sexo sem o consentimento explícito. […]
Fachin manda soltar presos dos grupos de risco de cadeias com superlotação
O ministro Edson Fachin, do STF – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Ministro do STF considerou o novo avanço da pandemia, de forma que há “perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere” Os tribunais brasileiros terão de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória aos detidos que estão […]
Por dez votos a um, STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19
Para ministros, vacinação obrigatória não é vacinação ‘forçada’. Eles entenderam que medidas restritivas são necessárias porque saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisão individual. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar […]
Lewandowski autoriza que estados e municípios importem vacinas usadas em outros países se Anvisa descumprir prazo
Ministro do STF liberou compra de vacina com registro definitivo no exterior se Anvisa não expedir liberação em até 72 horas. Lei já prevê prazo; ação da OAB pede ‘plena vigência’. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou nesta quinta-feira (17) que estados e municípios importem e distribuam qualquer vacina contra Covid-19 […]
Viviane Girardi é a primeira mulher a presidir a AASP em 78 anos
Diretoria será composta por maioria de mulheres. Viviane Girardi será a nova presidente da AASP em 2021, ano em que a entidade completa 78 anos. A eleição da nova diretoria da maior associação de advogados da América Latina demonstra o compromisso da entidade com a pluralidade e equidade de gênero. Girardi, doutora em Direito Civil […]
CNJ aprova resolução que padroniza adequação dos tribunais à LGPD
Os tribunais têm pressa para se adequar à nova lei de tratamento de dados pessoais O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (15/12), durante a sua 323ª sessão ordinária, uma resolução que padroniza os critérios dos tribunais brasileiros para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cada tribunal deverá criar um […]
Maioria do STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia
Está em plenário virtual julgamento de lei do Paraná, que é contestada pela Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. Sete ministros do STF votaram por manter lei do Paraná que proíbe o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus. Para os ministros que entenderam […]
Bancos atualizam autorregulação sobre boas práticas socioambientais
Foto: Pixabay Revisão de compromissos incorporou temas da agenda ESG O Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aprovou a revisão dos compromissos voltados à gestão dos riscos socioambientais nas instituições financeiras. A atualização incorporou temas ESG (ambientais, sociais e de governança, na sigla em inglês) relevantes para a atuação dos bancos. Segundo […]
OAB questiona portarias editadas por Damares que cancelaram anistia a 300
Portarias editadas pela ministra Damares cancelaram a anistia de 300 pessoas. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil O Conselho Federal da OAB ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra uma série de portarias que anulou declaração de anistia de cerca de 300 pessoas. A medida foi tomada pela ministra da Mulher, da Família e dos […]
Advogados pedem que STF suspenda decisão de Fux que vetou juiz das garantias
Em janeiro, Fux suspendeu trechos da Lei “anticrime” até julgamento de mérito. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Um número elevado de pessoas está submetida a constrangimento ilegal pela não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela Lei 13.964/2019, apelidada de “anticrime”. É o que alegam os advogados do Instituto de Garantias Penais, em […]
CJF e CNJ assinam termo de cooperação para promover inovação no Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou nesta terça-feira (15) um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional. Os ministros Humberto […]
Desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior é eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Desembargador federal Edilson Nobre é novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) — Foto: Roberta Mariz/TRF-5/Divulgação Ele foi escolhido para substituir o desembargador federal Vladimir Carvalho no biênio 2021-2023. Eleição da Mesa Diretora ocorreu na tarde desta quarta-feira (16). O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior foi eleito, nesta quarta-feira (16), presidente […]