Servidor pagará parte de plano de saúde durante afastamento por INSS
Decisão é do TST. A 8ª turma do TST julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Casa, de SP, para que um servidor restitua os valores pagos a título de cota-parte do plano de saúde durante seu afastamento previdenciário. Como o desconto era feito em folha, a suspensão do contrato de trabalho impediu […]
Brasil: DPVAT passa a ser gerido pela Caixa Econômica Federal
As notificações de sinistros de trânsito que ocorram no Brasil devem ser remetidas à Caixa Econômica, ao invés de, como se fazia até final do ano passado, serem dirigidos à Seguradora Líder. A Caixa Econômica Federal (CEF) é a nova entidade gestora do DPVAT, o seguro obrigatório cuja finalidade legal é indemnizar vítimas de acidentes […]
Nova Lei de falências entra em vigor e aponta para alta em recuperações
(ridvan_celik/GettyImages) Reforma deve facilitar a recuperação de empresas que ainda são viáveis e tornar mais célere e eficiente a liquidação daquelas condenadas a desaparecer A nova Lei de Falências entra em vigor neste sábado, 23, com a promessa de dar maior agilidade ao processo de recuperação judicial (RJ) no País, mas também cercada por incertezas […]
PGR pede ao STF abertura de inquérito para apurar conduta de ministro da Saúde em relação a Manaus (AM)
Providência decorre de representação feita por partidos políticos que apontaram omissão, após análise das informações prestadas pela pasta O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (23), abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus […]
MP apura fura-fila de vacina em ao menos 10 estados e no DF
Vacinados não fariam parte de nenhum grupo considerado prioritário Promotores de Justiça e procuradores da República de diferentes regiões estão instaurando procedimentos para apurar denúncias de favorecimento a pessoas que, mesmo não fazendo parte de nenhum dos grupos considerados prioritários, teriam recebido a primeira dose da vacina contra o novo coronavírus. Levantamento da Agência Brasil […]
Rede social responde por danos de conteúdo de terceiros apenas se descumprir ordem judicial
O juiz titular do 7° Juizado Especial Cível acatou pedido de mulher que foi alvo de ofensas e acusações falsas em rede social e determinou a remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A autora alegou ter sido vítima de ofensas e conteúdo inverídico na rede […]
OAB denuncia governo Bolsonaro à OEA por omissão no combate à pandemia de covid-19
Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo A OAB quer que a comissão apure os atos praticados pelo Estado brasileiro que atentam aos direitos humanos no contexto da pandemia O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou o governo federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por […]
Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização
O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista […]
STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada
Ainda que idoso tenha admitido o desconto, banco não pode colocar em risco a sobrevivência para receber pelo empréstimo. Foto: Dollar Photo Club É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a […]
Conheça a importância da Corregedoria-Geral Eleitoral
Todo o sistema eleitoral é voltado para a proteção da normalidade e legitimidade do pleito no sentido de que sempre prevaleça a vontade genuína do eleitor em relação ao voto. Daí a importância da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), órgão responsável por fiscalizar a regularidade dos serviços realizados pela Justiça Eleitoral em todo o país, assegurando a […]
Advogado de SC aciona Justiça para não usar máscara e leva bronca: “Ciência de WhatsApp”
*Imagem meramente ilustrativa: reprodução Internet O advogado Paulo Emilio de Moraes Garcia acionou a Justiça para não usar máscara e não ser punido pela Prefeitura de Florianópolis, que estabeleceu multa a partir de R$ 1.250,00 para quem sair à rua sem o item de proteção contra o novo coronavírus. O pedido do morador de Santa […]
Aras abre inquérito no STJ para apurar omissão de governo e prefeitura no AM
Igo Estrela/Metrópoles Procurador geral da República também pediu informações ao Ministério da Saúde sobre as políticas que lhe cabem Diante do caos na saúde pública em Manaus, o procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou neste sábado (16/1) abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar “eventual omissão do governador do estado do […]