Proposta fixa prazo para análise colegiada de decisão monocrática no Supremo
A proposta é do deputado Bibo Nunes (PSL-RS) e altera o Código de Processo Civil (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados) O Projeto de Lei 5173/20 determina que a decisão de ministro relator de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser submetida ao colegiado competente (turma ou pleno) até a sexta sessão após sua publicação, […]
STJ restabelece perda de delegação de cartório por retenção indevida de valores
O ministro Mauro Campbell foi o relator do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Foto: Rafael Luz Por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu por unanimidade a validade de processo administrativo que decretou a perda de delegação de serventia cartorária extrajudicial, […]
Procuradores pedem que STF não dê a Lula acesso a mensagens de Moro e Dallagnol
O ex-presidente Lula. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil (13.jun.2016) Oito procuradores da República, entre eles o ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que deu acesso integral ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a mensagens da Operação Spoofing. […]
ANO JUDICIÁRIO DO STJ COMEÇA NO DIA 1º DE FEVEREIRO, COM SESSÃO DA CORTE ESPECIAL
Ano judiciário do STJ começa no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial Na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir o ano judiciário de 2021 com uma sessão da Corte Especial, marcada para as 14h. Em 3 de fevereiro, também às 14h, a Corte Especial volta […]
STF inicia ano julgando direito ao esquecimento na esfera civil
(Imagem: Arte Migalhas) O caso envolve pedido de reparação de danos feito pelos familiares da vítima de um assassinato, ocorrido no Rio de Janeiro, na década de 1950, e reproduzido pelo antigo programa Linha Direta, da Rede Globo. Iniciam-se, na próxima semana, os trabalhos dos Tribunais Superiores. No STF, caso emblemático abre a pauta da […]
EM INICIATIVA INÉDITA, DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DO STJ DURANTE FÉRIAS FORENSES SÃO PUBLICADAS DIARIAMENTE
Em iniciativa inédita, decisões da Presidência do STJ durante férias forenses são publicadas diariamente Ao longo do feriado do último fim de ano – de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021 – e das atuais férias forenses – de 2 a 31 de janeiro –, pela primeira vez, o Superior […]
TV JUSTIÇA EXIBE SÉRIE DE REPORTAGENS SOBRE SISTEMA CARCERÁRIO PRODUZIDA PELA TV E RÁDIO DO STJ
TV Justiça exibe série de reportagens sobre sistema carcerário produzida pela TV e Rádio do STJ Nos dias 27, 28 e 29 de janeiro, a TV Justiça exibe uma série de três reportagens especiais sobre o sistema carcerário brasileiro – produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio (CRTV) do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira reportagem […]
Gilmar Mendes mantém válida resolução do CNJ sobre suspensão de prazo
Gilmar Mendes negou seguimento ao mandado nesta terça-feira. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para declarar ilegal a aplicação de resolução do Conselho Nacional de Justiça que acarrete a suspensão dos prazos processuais sem prévia decisão do juiz. A decisão é desta terça-feira (26/1). O ministro analisou mandado […]
STJ revoga prisão após reconhecimento por fotografia feito por WhatsApp
Vítimas argentinas receberam foto dos suspeitos de crime no litoral catarinense. Foto: Reprodução Ainda que a jurisprudência brasileira admita o reconhecimento por meio fotográfico, mesmo quando não forem observadas todas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, é preciso que o ato seja corroborado por outros elementos de prova para justificar a […]
Juízes e advogados divergem sobre projeto para apreensão em escritórios
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um projeto de lei que busca tornar mais rígidas as regras para busca e apreensão em escritórios de advocacia começou a tramitar na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. De um lado, procuradores e juízes veem na proposta uma tentativa de blindagem. De outro, advogados defendem que, diante […]
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S
Ministra Regina Helena Costa é a relatora dos recursos especiais sobre o tema. Foto: STJ A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do […]
Câmara não deveria esquecer PEC da 2ª instância
Nem Lira nem Rossi, porém, incluirão projeto da antecipação da prisão na lista de prioridades A escolha do novo presidente da Câmara não facilitará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula o cumprimento das penas depois da decisão da segunda instância do Judiciário, jurisprudência derrotada no Supremo no final de 2019 […]