Remuneração de presos em 75% do salário mínimo é constitucional, diz STF
Maioria do STF seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux. Foto: Nelson Jr./STF O trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, pagar menos ao detento garante a sua inserção no mercado. Com isso em vista, a Lei de Execução […]
Câmara aprova projeto de lei que permite compra de vacinas pelo setor privado
Foto: Niranjan Shrestha/AP Photo O PL prevê que, até atingida a vacinação de todos os grupos prioritários, 100% das vacinas compradas pelo setor privado terão que ser doadas ao SUS; texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que permite a empresas e entidades privadas comprarem vacinas […]
Projeto de lei prevê eleições diretas para diretoria do Conselho Federal da OAB
O senador Alvaro Dias é o autor dessa proposta. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado Projeto de lei recém-apresentado (PL 305/2021) prevê eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O autor da proposta é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O texto altera a Lei 8.906, de 1994, e também trata de […]
Ministro mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar contra os seus pais biológicos, deverá ser mantida no lar substituto. A determinação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, que deferiu o pedido de liminar em […]
Ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma do STJ, anuncia aposentadoria
Nefi Cordeiro surpreendeu os colegas de 6ª Turma com o anúncio no início da sessão. Foto: Rafael Luz/STJ Integrante da 6ª Turma e 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgam matéria penal, o ministro Nefi Cordeiro vai se aposentar. Em sessão de julgamento nesta terça-feira (2/3), o magistrado informou aos colegas, por videoconferência, […]
Policiais precisam registrar em áudio e vídeo a entrada em residências
(Imagem: Arte Migalhas) Além do registro, é preciso ter comprovação da autorização do ingresso na residência de maneira voluntária. A 6ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 2, decidiu que o ingresso de policiais em residência de suspeito deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do […]
Aumento de imposto para bancos tem de ser temporário e circunstancial, diz Febraban
O presidente da instituição afirmou ainda que a Febraban defende a reforma tributária, com simplificação do sistema O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que os bancos estão novamente sendo “chamados a contribuir” durante a pandemia com a proposta de aumento da CSLL. Segundo ele, embora o setor defenda a reforma tributária, entende que a […]
Supremo garante porte de arma para guardas municipais
Decisão confirma liminar proferida por Alexandre de Moraes em 2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país. De acordo com decisão publicada hoje (1º), por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de […]
Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma
O Senado analisa projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para tipificar como crime a conduta de receber remuneração em razão de ocupar de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar de forma habitual atividade laborativa junto à Administração Pública, os chamados funcionários fantasmas. A proposta estabelece pena de reclusão […]
‘Defesa da honra’: PDT quer debate no STF sobre veredictos de tribunais do júri
Quando o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou na última sexta-feira, 26, pela inconstitucionalidade da chamada “legítima defesa da honra”, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que entrou com a ação para abolir a tese jurídica, já estava finalizando um aditamento ao pedido inicial enviado ao Tribunal em janeiro. A sigla decidiu […]
Barroso destaca necessidade de sistematização da legislação eleitoral
Ministro Roberto Barroso Barroso – Dia da Democracia, em 15.09.2020 Avanço das leis eleitorais desde 1932 consolidou direitos e deveres de partidos, candidatos e eleitores Desde a criação do Código Eleitoral de 1932, que estabeleceu a Justiça Eleitoral como a instituição responsável pela organização, coordenação e fiscalização das eleições, a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando […]
STF pacifica entendimento e facilita venda de estatais como Serpro e Dataprev
Família de Aída Curi teve o direito ao esquecimento negado pelo STF| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento sobre a privatização de estatais. O plenário da Corte decidiu, por 9 votos a 2, que para a venda ou fechamento de empresa pública é suficiente a autorização genérica […]