CNJ emite nova recomendação de enfrentamento da Covid-19
Normativa do Conselho Nacional de Justiça orienta sobre medidas preventivas de combate à Covid-19 em ambientes prisionais O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (15/3) a nova recomendação do Judiciário para o enfrentamento da Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade. A Recomendação CNJ n. 91/2021 trata sobre […]
Segredo de Negócio – Proteção, Espionagem e Direito Comparado
Ministros e especialistas discutem a necessidade da criação de uma legislação específica sobre a proteção aos segredos de negócios no Brasil, a exemplo das recentes iniciativas da União Europeia e dos EUA Segredo de negócio é a informação confidencial obtida graças a investimentos em pesquisa e desenvolvimento, ou mesmo ao acaso, que proporciona vantagem competitiva […]
STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a […]
STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio
Julgamento no plenário virtual terminou na noite desta sexta-feira (12). Ministros entenderam que tese é inconstitucional e, se aplicada, pode anular decisões em tribunal do júri. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de […]
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que obrigava o provedor a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam um vídeo com informação falsa, no qual um homem afirma ter comprado […]
Elogios ou críticas da imprensa não comprovam abuso eleitoral, diz TSE
Uso de jornais, rádio e TV para elogiar candidato não gera inelegibilidade. Foto: Reprodução Os excessos que a legislação eleitoral visa punir em relação aos meios de comunicação social dizem respeito ao uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou com o objetivo de denegrir a imagem de um candidato, […]
Ministros do STJ participam de evento que discute importância de legislação específica para proteger segredo de negócio
Foto: DINO / DINO Para debater a necessidade de legislação própria e para combater o roubo de segredo comercial no Brasil, a Revista Justiça & Cidadania promove o webinar “Segredo de Negócio – Proteção, Espionagem e Direito Comparado” no próximo dia 11 de março, às 16 horas. Ainda pouco discutida nos tribunais brasileiros, a espionagem […]
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESTÁ PRESENTE EM METADE DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, APONTA ESTUDO INÉDITO
Inteligência artificial está presente em metade dos tribunais brasileiros, aponta estudo inédito Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projetos de inteligência artificial operantes ou em desenvolvimento – em sua maioria, a partir do trabalho feito por equipes próprias. É o que aponta o relatório da pesquisa Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito […]
Plano pode cobrar coparticipação após determinado limite de consultas, diz STJ
Não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, contanto que em condições que não limitem seriamente o acesso a serviços de assistência, como por exemplo o financiamento quase integral do procedimento pelo usuário. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma operadora […]
Fachin anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato; ex-presidente volta a ser elegível
Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça […]
Um retrato sobre o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário
Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV lança o relatório de seu mais recente estudo sobre aplicações de IA nos tribunais Estudo do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) constatou que em um universo de 59 cortes brasileiras, há pelo menos 64 projetos de inteligência […]
Justiça Federal de Brasília autoriza motoristas de aplicativos a importar vacina
Motoristas no Distrito Federal poderão comprar vacinas, de acordo com a decisão. Foto: Jeenah Moon/Reuters A decisão, publicada nesta quinta-feira (4), permite a imediata importação de vacinas contra o novo coronavírus, desde que tenham uso autorizado pela Anvisa A Justiça Federal de Brasília autorizou o sindicato que representa motoristas de aplicativos no Distrito Federal a […]