Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade
André Borges/Agência Brasília Exame será feito em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro […]
Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconstitucionais
(Imagem: Rosinei Coutinho/STF) A decisão entre os ministros do STF foi unânime. Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto condutor foi liderado pelo relator, […]
Congresso derruba vetos de Bolsonaro a trechos do pacote anticrime
Jair Bolsonaro, fevereiro de 2020. Foto: Andre Borges/NurPhoto via Getty Images Parlamento restabeleceu trechos que aumentam penas para crimes nas redes sociais e com armas irregulares O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao chamado “pacote anticrime”, conjunto de alterações na legislação de segurança pública e do sistema […]
STF diz: Justiça do Trabalho é incompetente para reconhecer vínculo de emprego
Por Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro O título deste texto não é um clickbait, ou uma isca em busca de leitores e cliques. Por mais estranho que possa parecer, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito das duas turmas que o compõem, que a Justiça do Trabalho é incompetente para […]
Justiça manda Facebook indenizar usuário que teve WhatsApp clonado
(Imagem: Unsplash) A vítima do golpe solicitou o bloqueio da conta, mas a empresa demorou 175 para efetuar o pedido. O Facebook foi condenado a indenizar um usuário que esperou 175 dias para que sua conta do aplicativo WhatsApp fosse bloqueada. A conta havia sido clonada por terceiro ao solicitar o código de verificação. Decisão […]
Sites do TST e do CSJT ganham botão para aceitar termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Tela virtual com ícones de tecnologias de segurança cibernética e criptografia de dados Nova legislação entrou em vigor no país em setembro do ano passado. 16/04/21 – A partir das 19h desta sexta-feira (16), os sites do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão, na página inicial, […]
Competência para ações sobre saúde pública será resolvida pelo STJ em IAC
Competência para julgar ações sobre saúde pública no MT será resolvida em IAC. Foto: Reprodução A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual […]
Impactos da MP do Ambiente de Negócios na recuperação de crédito
Crédito: Pexels MP foi editada com objetivo de melhorar ambiente de negócios diante do resultado obtido no Doing Business de 2020 O Poder Executivo editou no dia 29 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1.040/2021, a denominada “MP do Ambiente de Negócios”, que foi editada com o objetivo de melhorar o ambiente de […]
Sustentabilidade em compras públicas: novidades e desafios da nova Lei de Licitações
Canteiro de obras / Crédito: Pixabay Com nova lei, além de princípio, desenvolvimento sustentável se torna um objetivo expresso da licitação A implantação da sustentabilidade nas licitações públicas é um dos caminhos chave para avançarmos em direção a um desenvolvimento sustentável, inclusivo e íntegro. Isso porque as compras e contratações públicas normalmente são feitas em […]
Nunes Marques revoga liminar que autorizava cultos e missas na pandemia
Ao revogar a liminar, Nunes Marques reafirmou seu posicionamento sobre o tema. Foto: Fellipe Sampaio/STF Decisão foi alvo de debate no Plenário, onde os ministros discordaram mantiveram as restrições temporárias de atividades religiosas após votação encerrada com o placar de 9 a 2 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a liminar […]
Responsabilidade solidária de cônjuge dispensa outorga uxória, decide TJSP
Imagem por Josh Hild no Pexels O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reconheceu que ato de assunção de responsabilidade solidária por parte do cônjuge não se equipara à prestação de aval, e afastou a exigência de que seja conferida outorga conjugal nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código […]
Retroação do trânsito em julgado não altera elegibilidade do ficha suja, diz TSE
Por 4 votos a 3, TSE afastou ofensa à Súmula 41 da corte e afastou reatroação do trânsito em julgado de ação de improbidade. Foto: Roberto Jayme/TSE A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis não surte efeitos para o caso do candidato ficha suja […]