Notas sobre advocacia e colaboração premiada
I. Introdução Quem conhece a legislação penal brasileira sabe que o instituto da colaboração premiada não é novo. Há mais de 30 anos, a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos crimes hediondos) o incorporou ao nosso ordenamento jurídico sob a denominação de delação premiada. Em seguida, a Lei nº 9.034/1995 (Lei do crime organizado), a Lei […]
Essencialidade no ICMS e a tese fixada pelo STF para o Tema 745
A Constituição brasileira dedica um generoso espaço para a configuração do Sistema Tributário Nacional, relacionando seus princípios gerais, impondo limitações ao poder de tributar, listando os impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e desenhando até mesmo a repartição das receitas tributárias. Dentre os dispositivos da Lei Maior que traçam a compostura […]
Não existe solução mágica
As organizações jornalísticas e as agências de checagem de notícias estão mais preparadas e atuantes. As grandes empresas digitais criaram mecanismos mais eficientes. Há hoje regras que procuram limitar o disparo de mensagens em massa. Canais e páginas que disseminam falsidades e teorias conspiratórias foram desmonetizados. Programas permanentes de combate à desinformação foram criados por […]
Encontro Anual DA AASP e a relevância da área educacional
Desde 2010, a Associação de Advogados de São Paulo (AASP) organiza encontros regionais que levam conhecimento sobre as diversas áreas do Direito e promovem interação com a advocacia. Neste ano, após dois anos sendo realizado de maneira virtual, a Associação volta a realizar o seu tradicional Encontro Anual AASP no formato presencial. O evento, que […]
Reflexões para o aperfeiçoamento da magistratura
O Brasil tem um dos maiores sistemas de Justiça do mundo, com 17.988 magistrados, que mesmo num momento atípico na História foram capazes de adaptar-se de forma estratégica para dar continuidade aos serviços essenciais e até mesmo aumentar sua produtividade diante de uma crise sanitária mundial sem precedentes. Apesar da rápida assimilação do “novo normal” trazido […]
O Supremo Tribunal Federal e a prevalência do negociado sobre o legislado
O mundo do trabalho tem sofrido profundas e rápidas transformações. A difusão do teletrabalho, sobretudo no pós-pandemia, o surgimento de novas profissões ou sua adaptação ao universo digital, bem como a dinamicidade própria de nosso tempo – e mesmo as sucessivas crises econômicas enfrentadas – têm exigido que também as normas trabalhistas se adaptem a fim […]
Em debate a magistratura Do futuro
Seminário contou com a participação de juristas e magistrados, incluindo ministros do STF e do STJ O seminário “A magistratura do futuro” reuniu magistrados, juristas e pesquisadores para debater as tendências no horizonte do sistema de Justiça e como ele pode evoluir para entregar a melhor prestação jurisdicional possível à sociedade brasileira. Promovido pelo Instituto Justiça […]
Transparência ativa e diálogo com a sociedade como estratégias para o tratamento da desinformação
A desinformação sempre existiu em nossa sociedade. No entanto, é importante entendermos a dimensão que esse fenômeno alcançou nos últimos anos, especialmente no âmbito da revolução digital. Atualmente, vivemos uma transformação pela qual diversas ferramentas tecnológicas, como a Internet e a inteligência artificial, com as quais já estamos familiarizados há algum tempo, finalmente deixaram de ser […]
Resgate e luta
Há dois anos, em junho de 2020, cheguei à presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) depois de ter participado, com muito orgulho, de outras três exitosas gestões: Antônio César Bochenek, Roberto Veloso e Fernando Mendes. Nesse período de vida associativa, a única certeza que trago é que meu sentimento de gratidão e […]
Ferramenta de precisão
Em seminário, magistrados e juristas destacam a importância da repercussão geral para o aperfeiçoamento do sistema judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou em maio seminário para debater os 15 anos da repercussão geral. Criado em 2004, durante a reforma do Poder Judiciário, o mecanismo permite ao Supremo eleger casos concretos de grande relevância política, econômica […]
Combate à Desinformação
Com grande orgulho, o Instituto Justiça e Cidadania aceitou o convite formulado pelo Supremo Tribunal Federal para compor as parcerias do Programa de Combate à Desinformação (PCD), recém-lançado pela Corte. O Brasil tem como fundamentos da República Federativa, erigidos pela Constituição de 1988, a soberania popular e a cidadania, valores que demandam a produção de […]
Cem dias de desafios e conquistas
Há pouco mais de 100 dias, assumi o honroso posto de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das mais prestigiadas entidades civis do País, representativa de 1,3 milhão de profissionais e palco de lutas históricas em prol da democracia, dos direitos humanos e fundamentais. Nesse período, em conjunto com a valorosa diretoria […]