Boa-fé objetiva no novo marco legal do seguro: da cláusula geral aos deveres específicos da Lei nº 15.040/2024
Introdução – A promulgação da Lei no 15.040, de 2 de janeiro de 2024, conclui longo processo de modernização do Direito Securitário brasileiro. Durante décadas, o contrato de seguro foi regido por um arcabouço fragmentado (o Decreto-Lei no 73/1966, os artigos 757 a 802 do Código Civil de 2002 e as resoluções do Conselho Nacional de […]