A Efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, consolidado no pós-Segunda Guerra Mundial com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, representa padrão civilizatório mínimo a ser observado pela comunidade internacional. Por meio de órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte […]
O controle de convencionalidade e o julgamento com perspectiva de gênero: o papel do Poder Judiciário no século XXI
O presente estudo tem a finalidade de noticiar inovação constitucional que está a exigir dos magistrados brasileiros nova postura interpretativa, diante do pluralismo jurídico que vigora neste século XXI: a prática do controle de convencionalidade e sua utilização para o julgamento com perspectiva de gênero, na abordagem interseccional. Conforme já discorremos, os juízes nacionais converteram-se nos […]
Processo do Trabalho, segurança jurídica e desenvolvimento econômico
Introdução A normatização tem por fim dar segurança jurídica a uma sociedade. Historicamente, alguns sistemas jurídicos se pautam pela civil law e outros pela common law. A opção por um o outro sistema deriva de raízes históricas e do grau de conformação da sociedade em relação ao comportamento social desejado, eis que a normatização não depende, […]