Notas sobre a construção do sistema brasileiro de recuperação judicial a partir da contribuição do Ministro Salomão
Introdução A função institucional primordial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uniformizar o entendimento do Poder Judiciário acerca da interpretação da legislação federal (i.e. da ordem jurídica infraconstitucional), competência que herdou do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a sua criação e instituição em 1989, o STJ encontrou o sistema jurídico brasileiro em funcionamento e passou […]
Arbitragem na berlinda
Projeto de Lei que propõe limitar procedimentos por árbitro e dar publicidade total às arbitragens vira o foco das atenções no V Congresso Internacional do CBMA Durante os dias 11 e 12 de agosto, expoentes da comunidade arbitral brasileira reuniram-se no icônico Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro (RJ), para a quinta edição do […]
Uma lei da advocacia para a cidadania
O mês de junho reservou à advocacia brasileira uma de suas mais importantes vitórias desde a edição da Constituição de 1988. A sanção da Lei no 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994), reuniu, em um único documento, as demandas mais urgentes para efetivação de direitos e garantias da profissão e dos cidadãos […]
Cem dias de desafios e conquistas
Há pouco mais de 100 dias, assumi o honroso posto de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das mais prestigiadas entidades civis do País, representativa de 1,3 milhão de profissionais e palco de lutas históricas em prol da democracia, dos direitos humanos e fundamentais. Nesse período, em conjunto com a valorosa diretoria […]
Defesa na produção antecipada de provas
Introdução O presente artigo se dedica a analisar o art. 382, §4o do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, segundo o qual no procedimento de produção antecipada de prova “não se admitirá defesa”. A questão que se põe é: afinal, será esse o único procedimento previsto no CPC impenetrável às garantias constitucionais à ampla defesa […]
“A mulher advogada vai chegar lá”
Uma entrevista-homenagem à Professora Thereza Arruda Alvim A Dra. Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim está na carreira desde 1960, como advogada, consultora, professora e autora. No segundo ano da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, tornou-se companheira de vida, projetos e letras jurídicas do Professor José Manoel de Arruda Alvim Netto, outro gigante […]
Dispute boards e a prevenção de litígios complexos
Os denominados disputes boards são um tema da última hora para o contencioso estratégico. Mas o que seriam e qual é a real utilidade desses dispute boards? Esse é o tema que passaremos a abordar neste trabalho. Não se pretende, aqui, esgotar a matéria, mas somente trazer algumas breves considerações e premissas que visam a […]
“Dever de revelação” do árbitro e seus impedimentos
“…Não houvesse o duty of disclosure, a arbitragem estaria fadada ao insucesso. Ao fracasso. Ela não sobreviveria; sequer existiria”, Pedro Batista Martins Muito se tem lido ou ouvido críticas às iniciativas de advogados e a acolhida nos tribunais quanto à propositura de ações a visar à invalidação de sentenças arbitrais, por supostas ou mesmo autênticas circunstâncias […]
Processo do Trabalho, segurança jurídica e desenvolvimento econômico
Introdução A normatização tem por fim dar segurança jurídica a uma sociedade. Historicamente, alguns sistemas jurídicos se pautam pela civil law e outros pela common law. A opção por um o outro sistema deriva de raízes históricas e do grau de conformação da sociedade em relação ao comportamento social desejado, eis que a normatização não depende, […]
Os graus de urgência para concessão da tutela provisória de urgência
Tutela provisória A tutela provisória é um gênero que comporta duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. É comum a literatura especializada sobre o tema apresentar as distinções entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência. Contudo, é extremamente importante iniciar a explanação tratando da semelhança entre as tutelas provisórias, eis […]
Agenda 2030 e a contribuição dos métodos alternativos de resoluções de diferenças para o desenvolvimento sustentável
A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, lançada no ano de 2015 pela Organização das Nações Unidas, é um compromisso global assumido por 193 Estados-membros, incluindo o Brasil, que propõe uma ação conjunta de Estados, instituições, setor privado e sociedade em geral que tem por objetivo traspassar os maiores desafios do mundo contemporâneo. Neste encontro de […]
OAB requer a volta presencial imediata nos tribunais
A OAB Nacional tem adotado iniciativas para a retomada das atividades presencias nos tribunais e garantir o atendimento pleno da advocacia sem as restrições impostas durante esses quase dois anos de enfrentamento da pandemia. Por meio de oficio encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a entidade solicitou a reabertura imediata de todas as unidades judiciárias, […]