A responsabilidade civil das distribuidoras em fundos de investimento: delimitação funcional e a jurisprudência do STJ
1. Introdução Os fundos de investimento constituem uma das estruturas de mercado de capitais de maior penetração no Brasil e mobilizam hoje enorme volume de recursos advindos de investidores dos mais variados perfis. Essa relevância econômica e social impõe, ao ordenamento jurídico, a tarefa de disciplinar, com precisão e coerência, a responsabilidade dos agentes que […]
Boa-fé objetiva no novo marco legal do seguro: da cláusula geral aos deveres específicos da Lei nº 15.040/2024
Introdução – A promulgação da Lei no 15.040, de 2 de janeiro de 2024, conclui longo processo de modernização do Direito Securitário brasileiro. Durante décadas, o contrato de seguro foi regido por um arcabouço fragmentado (o Decreto-Lei no 73/1966, os artigos 757 a 802 do Código Civil de 2002 e as resoluções do Conselho Nacional de […]
A ontologia do Sistema de Informações de Crédito: entre a supervisão prudencial e a indevida “consumerização” do risco
Observa-se, nos últimos anos, crescimento expressivo e desordenado de demandas judiciais envolvendo o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BCB), especialmente relacionadas à alegada ausência de notificação prévia e à pretensa natureza “restritiva” do sistema. A multiplicação de ações individuais, com decisões conflitantes entre tribunais estaduais, juizados especiais, Turma Nacional […]
O prazo de garantia na empreitada e suas polêmicas: propostas de aprimoramento no projeto de reforma do Código Civil
Um dos dispositivos mais polêmicos e que gera os maiores debates a respeito da empreitada, pelo atual tratamento no Código Civil, é o artigo 618 da codificação privada, cuja transcrição é importante para a devida análise técnica: “Art. 618 – Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e […]
Operadoras, contratação de planos de saúde e a restrição em órgão de proteção ao crédito
Apresentação Será que uma empresa de saúde pode negar contrato a um consumidor negativado? Essa foi a indagação envelopada em um processo judicial que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi instado a responder ao questionamento jurídico. Quando convidado pela Revista Justiça & Cidadania para escrever um artigo, logo arregacei as mangas e, […]
Entrega na porta do consumidor, o dever de informar e o equilíbrio da relação
O Código de Defesa do Consumidor e os direitos do consumidor têm sede constitucional. O constituinte originário, ao redigir o texto da Constituição, inseriu na Lei Fundamental três disposições que dão ao diploma consumerista um valor axiológico superior: o art. 5º, XXXII, que dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do […]
A regulação da atividade seguradora e os desafios com o mercado ilegal da proteção veicular
O mercado de seguros automotivos no Brasil enfrenta desafios significativos, muitos decorrentes da falta de informação adequada e do uso de práticas abusivas, ambos fatores de judicialização. Especialistas e estudiosos na área concordam que o cenário ganha contornos ainda mais complexos quando se trata de um País como o nosso, no qual praticamente metade dos domicílios […]
Superendividamento do consumidor e direito da empresa
Magistrados debatem a nova Lei do Superendividamento e outros mecanismos de proteção ao consumidor endividado A 126a edição do programa Conversa com o Judiciário, promovido pela Revista Justiça & Cidadania, aprofundou as discussões sobre o superendividamento, tema que tem mobilizado os juristas em todo mundo, como consequência da globalização e da ascensão da sociedade de consumo. […]
Pragmatismo para lidar com o superendividamento
Entrevista com o Ministro Marco Buzzi, coordenador do grupo de trabalho do superendividamento no CNJ Coordenador do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir, propor e avaliar políticas judiciárias que promovam a plena implementação da Lei do Superendividamento (Lei no 14.181/2021), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco […]
O Direito na encruzilhada
Seminário de Verão da Universidade de Coimbra debate temas urgentes como a defesa da democracia, as mudanças climáticas, a judicialização da saúde e o superendividamento As ideias que circulam em Coimbra sempre tiveram forte influência sobre o pensamento jurídico no Brasil. Primeira universidade da língua portuguesa e até hoje uma das mais respeitadas no mundo, […]
A sucessão no Direito Empresarial
Com repercussões em várias áreas jurídicas, a temática da sucessão empresarial encontra algumas dificuldades no Direito Privado, segundo os especialistas, devido às “lacunas legislativas” ainda existentes em relação às operações societárias relativamente corriqueiras no mundo corporativo. Para debater eventuais avanços jurisprudenciais que venham para aperfeiçoar a interpretação das leis ou mesmo preencher este “vácuo normativo”, […]
Obsolescência programada dos produtos eletroeletrônicos e meio ambiente
Introdução Em ritmo cada vez mais acelerado, os produtos tecnológicos têm sido substituídos por outros mais inovadores no modelo e na tecnologia, o que motiva o consumo cada vez maior dos mesmos, substituindo os já existentes, movimentando o mercado e desenvolvendo a ciência, porém danificando a natureza. Nos tópicos serão discutidas a evolução do consumo […]