O Novo Regime de Responsabilização das Plataformas Digitais nas Eleições
A cada ano eleitoral, novos desafios surgem para os participantes do pleito, em especial para os operadores do Direito, diante das constantes alterações nas regras aplicáveis às eleições. Tais mudanças decorrem de reformas legislativas e da evolução da jurisprudência, exigindo permanente atualização das partes envolvidas na disputa política. Nas eleições gerais de 2026, a disciplina […]
Plataformas de inteligência artificial generativa descumprem a LGPD
O direito fundamental à privacidade está consagrado em nossa Constituição como decorrência dos direitos da personalidade (art. 5o, incisos X, XI e XII, da CF/1988), os quais garantem, ao cidadão, os direitos à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, bem como inviolabilidade de moradia e de correspondência. Diante da evolução tecnológica, com o aumento […]
A Convenção 183 da OIT como instrumento de efetivação da igualdade de gênero no Brasil
O presente artigo analisa a pertinência e a urgência de se conferir celeridade à ratificação da Convenção no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 2000, durante a 88a Sessão da Conferência Geral em Genebra. O instrumento visa promover a igualdade de todas as mulheres no mercado de trabalho e garantir a saúde […]
A erosão democrática virá de dentro?
A Justiça Eleitoral é guardiã da normalidade e da legitimidade do pleito. Justamente por isso, toda inovação regulatória sobre propaganda na internet deve enfrentar teste rigoroso de constitucionalidade: o que parece “ampliar a liberdade de expressão” pode, na prática, reabrir a porta ao abuso do poder econômico e à degradação do ambiente informacional do eleitor. […]
A eficácia da mediação online
O termo mediação vem do latim “mediare”, que significa intervir. Intervir de maneira pacífica e imparcial, no caso, nas soluções de conflitos. Na Grécia e na civilização romana, a mediação já era praticada nos litígios, especialmente nas comunidades judaicas. A mediação chegou também, naquela época, à cultura islâmica, hindu, chinesa, japonesa, entre outras. No século XX, […]
Violência doméstica e Direito de Família no Brasil: microssistema de tutela e proteção integral
As mesas temáticas promovidas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros em Roma reforçam que a violência doméstica não se restringe ao âmbito privado, mas constitui grave violação de direitos humanos e um dos principais desafios contemporâneos do Direito das Famílias. O ponto central é assegurar proteção efetiva, sem que a via judicial seja convertida em instrumento […]
O novo livro de Direito Civil Digital do Código Civil
O Código Civil Brasileiro tramitou por duas décadas no Congresso Nacional para modernizar alegislação datada de 1916. Neste agora, após 20 anos de vigência, é proposta sua atualização para adequá-lo a novos contextos sociais e tecnológicos. Em abril de 2024, o senador Rodrigo Pacheco instalou uma comissão de juristas com a responsabilidade de revisar e […]
A COP30 e os Direitos Humanos
O Brasil sedia, pela primeira vez, o debate climático mundial, a 30a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC). Essa conferência em Belém do Pará, que se realiza entre os dias 10 a 21 de novembro, dará continuidade ao Acordo de Paris, que completa 10 anos. Entre seus […]
Inteligência artificial generativa e os direitos autorais
A inteligência artificial vem apresentando grandes e significativos avanços, impactando, positivamente, segmentos como saúde, educação, indústria e finanças. Porém, a questão exige muita atenção e cautela, especialmente no que concerne à chamada inteligência artificial generativa, que, sob o conceito de “aprendizado” ou machine learning, como alguns especialistas se referem, esconde explícita violação de direitos. Nesse […]
Arbitragem no contrato de transporte em face da seguradora sub-rogada e a nova lei de seguros
A arbitragem consolidou-se, nas últimas décadas, como mecanismo privilegiado de resolução de conflitos no Brasil, especialmente em setores de alta complexidade técnica, como transporte e seguros. No entanto, a convivência entre o contrato de transporte, a sub-rogação securitária e a cláusula compromissória tem sido objeto de debates acalorados, ora pendendo para a plena aplicação da arbitragem, […]
Política trabalhista e a herança predatória socialda pandemia
Introdução A pandemia de covid-19 e as medidas de quarentena ocorridas em 2020 tiveram impactos profundos e multifacetados na economia e na sociedade global. No Brasil, essas questões foram particularmente exacerbadas pelas mudanças prévias na política pública trabalhista, resultantes da reforma legislativa de 2017 e posteriores. Esse cenário complexo conduziu a um quadro de instabilidade […]
Violência institucional contra o direito das mulheres ao aborto legal no Rio de Janeiro
Desde 1940, o Código Penal Brasileiro prevê duas circunstâncias em que o aborto não é crime: para salvar a vida da mulher (art. 128, I) e quando a gravidez é resultante de violência sexual (art. 128 II). Em 2012, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na […]