Projeto regulariza emergencialmente imigrantes no contexto da pandemia de Covid-19
Conforme a proposta, o imigrante que requerer autorização de residência estará isento de multas, taxas e emolumentos consulares O Projeto de Lei 2699/20 autoriza a residência de imigrantes no Brasil com fundamento na acolhida humanitária, em razão da pandemia de Covid-19 e seus impactos socioeconômicos. A condição é que a entrada no Brasil se dê […]
OAB classifica como “atraso e embaraço” multa para advogado que abandona processo
De acordo com a Ordem, o dispositivo impugnado não se compatibiliza com a ordem jurídica constitucional. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia) e o procurador nacional das prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis, assinam memorial no qual consideram […]
Valdetário Monteiro é designado procurador da OAB junto a cortes superiores
O advogado Valdetário Andrade Monteiro é o novo Procurador do Conselho Federal da OAB no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Superior Tribunal Militar (STM). A portaria que designa Valdetário como procurador junto a essas cortes superiores foi assinada pelo presidente nacional da […]
Protagonismo feminino: mulheres serão destaque no maior evento jurídico online do mundo
A OAB e a ESA Nacional realizarão, entre 27 e 31 de julho de 2020, o I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia. Trata-se do maior evento jurídico em meio digital do mundo, cuja participação feminina não só está assegurada como terá papel de protagonismo. Ao todo, mais de 150 palestrantes são […]
Entenda o projeto que define o novo marco legal do saneamento básico
O novo marco regulatório do saneamento básico deve ser votado nesta quarta-feira (24) pelo Senado. O relator do PL 4.162/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recomenda que o Senado aprove o texto já votado pela Câmara dos Deputados no fim de 2019. O projeto estende prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece medidas para atrair investimentos privados para o setor. Opine […]
Senado deve votar nesta terça-feira PEC que adia eleições municipais
Senadores participaram de sessão remota nesta segunda (22) para discutir eventual adiamento das eleições 2020 — Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Tema passou a ser discutido em razão da pandemia do coronavírus. Calendário eleitoral prevê votação em 4 e 25 de outubro; relator da PEC defende fazer nos dias 15 e 29 de novembro. O Senado deve votar […]
Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idosos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (22/6), recomendação aos cartórios notariais e de registro do Brasil que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis nesse período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). De acordo com a Recomendação n. 46, as serventias extrajudiciais […]
Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão
Para a maioria dos ministros, o artigo 331 do Código Penal, que trata da matéria, foi recepcionado pela Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos […]
Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas
Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tais decisões afrontam a autonomia e a organização das Defensorias Públicas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços […]
Covid-19: Justiça do Rio implanta regime especial para falências
Medida vai mediar processos de empresas atingidas por pandemia O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro assinou, ontem (22), um ato de implementação de regime especial de tratamento de conflitos relativos à recuperação empresarial e falência (RER). Segundo a assessoria de imprensa do TJ, a medida visa mediar os processos relativos a empresas […]
Soluções consensuais podem conter judicialização da saúde
A judicialização dos temas da saúde no Brasil tem sido crescente e preocupante, em um quadro que se agrava diante da pandemia da Covid-19. Para enfrentar a situação é necessário que os tribunais e os juízes produzam decisões que gerem segurança jurídica e assegurem a garantia dos direitos dos cidadãos. Com essa avaliação, o presidente […]
Santa Cruz recebe proposta de adoção da paridade de gênero nas eleições do Sistema OAB
O presidente nacional do OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu a proposta de paridade de gênero nas eleições do sistema OAB. A questão foi discutida pela Comissão Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB. Atualmente os percentuais de participação são de, no mínimo, 30% por gênero. De acordo com a proposta formulada pela conselheira federal […]