MPF defende no TRF-2 acesso de quilombolas no RJ a água potável e saneamento
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) – Estefan Radovicz / Agencia O Dia A Prolagos S/A, concessionária de água e esgoto contestou a decisão em recurso para ser julgado nesta terça-feira Rio – O Ministério Público Federal (MPF) sustentou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a manutenção da condenação da Prolagos S/A, […]
Vistoria no local do trabalho para reconhecer doença ocupacional é considerada dispensável
De acordo com outras provas, a vistoria não alteraria o julgamento. 07/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira da Martinucci do Brasil Móveis para Escritório Ltda., de Curitiba (PR), que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar o nexo […]
Direito de se arrepender do consumidor está suspenso por 4 meses
O cliente não pode se arrepender ao adquirir produtos perecíveis de consumo imediato e medicamentos comprados fora dos estabelecimentos comerciais e com entrega em domicílio durante a pandemia do coronavírus. A Lei 14.010, sancionada pelo presidente Bolsonaro em junho, suspendeu, até 30 de outubro, a prerrogativa mesmo sem justificativa prevista pelo Código de Defesa do […]
Corregedorias devem enviar relatório semestral sobre aplicação do Provimento nº 88
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta sexta-feira (3/7), o Provimento nº 108/2020, que dispõe sobre o envio de dados estatísticos, pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento nº 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na […]
RS é premiado por ações em favor de filhos de presas na primeira infância
A experiência do Rio Grande do Sul no resgate de direitos de mulheres presas e seus filhos foi a prática vencedora na categoria “Governo” da premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para projetos e ações bem-sucedidos em favor da primeira infância. As medidas gaúchas são divididas em dois grupos: ações nas unidades prisionais com […]
Em seminário, CNJ lança grupo de trabalho sobre questões raciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia às 17h desta terça-feira (7/7) o Seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário. O evento virtual se estende até a manhã desta quarta-feira (8/7), quando o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lançará um grupo de trabalho sobre igualdade racial no Poder […]
“É nas crises que produzimos as melhores soluções”
Live do Instituto JC com O Globo promove discussão sobre o papel do Judiciário na retomada da economia Fixar entendimentos jurídicos para tornar mais previsível o julgamento das demandas relacionadas à pandemia de covid-19, bem como estimular a consensualidade para impedir a judicialização excessiva e otimizar o relacionamento social e entre empresas. Estas são as […]
Lei de Inclusão completa cinco anos e senadores pedem mais políticas públicas
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) completa cinco anos nesta segunda-feira (6). Senadores destacaram a data celebrando o poder simbólico da legislação, mas também pedindo mais ação do poder público para que os seus objetivos saiam do papel. Em vigor desde 2016, e aprovada a partir de um texto que se originou […]
Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego
Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês […]
Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União. […]
Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comanda a sessão remota desta terça-feira. – Jefferson Rudy/Agência Senado O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de lei de combate às fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e […]
Gilmar Mendes suspende ações sobre correção de dívidas trabalhistas
Liminar impede tramitação de todos os processos sobre assunto no país O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em tramitação no país que discutam qual o índice deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. A decisão foi assinada no sábado […]