Deputados e entidades pedem mais prazo para comissão do novo Código de Processo Penal
Fábio Trad, presidente da comissão / Foto: Will Shutter_Câmara dos Deputados Colegiado tem até o final da semana para discutir e votar o tema O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado Fábio Trad (PSD-MS), pediu a prorrogação do prazo de trabalho, que se encerra nesta semana. […]
STJ: É válido município contratar escritório de advocacia sem licitação
2ª turma considerou inarredável a revisão do conjunto probatório. A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso do MP/SP que alegava que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O colegiado considerou inarredável a revisão do conjunto probatório, ressaltando que o órgão julgador não é obrigado a […]
STF decide que Marco Aurélio deve analisar queixa-crime contra Bolsonaro
O ministro Marco Aurélio Mello terá que analisar queixa-crime contra o presidente. Foto: Adriano Machado/Reuters (17.out.2020) Ministro terá que avaliar uma queixa-crime apesentada pelo governador Flávio Dino contra o presidente antes de decidir se a envia à Câmara ou a arquiva O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ministro Marco Aurélio […]
OAB começa batalha contra startups de ?assistência jurídica? a passageiros do setor aéreo
Imagem: Flickr/Infraero Duas tutelas de urgência foram concedidas recentemente A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem entrado com pedidos de urgência (liminar) para suspender a atuação de startups que, segundo o Conselho Federal da Ordem, exercem atividade jurídica de forma irregular ao assessorar passageiros em demandas judiciais contra empresas do setor aéreo. Ainda segundo […]
Juiz nega liminar que suspenderia política de privacidade do WhatsApp
O pedido de liminar validado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) solicitando a suspensão da mudança da nova política de privacidade do WhatsApp até o julgamento de uma ação do Instituto Sigilo contra o Facebook por compartilhamento ilegal de dados foi negado pela Justiça na manhã desta segunda-feira (17). De acordo com a decisão […]
Maioria da população confia no Judiciário paulista, aponta pesquisa
Presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, apresentou evento de lançamento da pesquisa “JusBarômetro: A visão da sociedade sobre a Justiça” na TV ConJur O grau de conhecimento sobre o Judiciário é o principal fator formador de opinião dos cidadãos sobre esse poder. Quanto mais próximos do sistema de Justiça, melhor é a avaliação de sua eficiência. […]
Homem é condenado a pagar mais de R$ 200 mil por estelionato afetivo
Crédito: Unsplash Para magistrada, homem induziu namorada a emprestar altas quantias com ‘artimanhas manipuladoras’, que lhe causaram danos A juíza Anelise Soares, da 5ª Vara Cível de Barueri, condenou um homem a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais e a ressarcir R$ 270 mil por valores que lhe foram emprestados pela ex-namorada. […]
STF valida lei que proíbe banco de oferecer empréstimo a aposentado
(Imagem: Freepik) O entendimento da Corte é de que a norma estadual trata estritamente da proteção do consumidor e do idoso, sem invasão de competência legislativa da União. Em decisão unânime, o plenário do STF validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e […]
Após Pazuello, secretária do Ministério da Saúde pede ao STF direito de ficar em silêncio na CPI
A secretária Mayra Pinheiro, do Ministério da Saúde, durante entrevista no Planalto em junho de 2020 — Foto: Anderson Riedel/Presidência da República Depoimento de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação, está previsto para a próxima quinta-feira (20). Ela foi convocada para esclarecer defesa de remédio ineficaz. A secretária de Gestão do […]
120 dias da nova Lei de Recuperação e Falência
Os primeiros impactos da Lei nº 14.112/2020, a nova Lei da Recuperação Judicial, foram assuntos do quarto episódio, na última semana de maio, que reuniu visões dos diferentes atores envolvidos nos processos de recuperação e falência de empresas: advogados, administradores judiciais e magistrados. O debate contou com a participação do Conselheiro do Conselho Nacional de […]
Em ‘tese do século’, Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
Supremo Tribunal Federal Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo Dos 11 ministros, 8 concordaram que decisão de quatro anos atrás não terá efeito retroativo. Governo queria que regra valesse só a partir deste ano BRASÍLIA – Em uma derrota parcial para a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do processo tributário que ganhou […]
Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias
O Conselho Nacional de Justiça está realizando uma série de Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias. No evento inaugural, realizado no dia 6 de maio, foi apresentado o panorama geral das pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias desde a perspectiva do próprio CNJ, da academia e das escolas da magistratura. Os eventos destinam-se […]