Regime jurídico do financiamento de litígios
O financiamento de litígios (alternative legal financing ou third-party litigation funding) é uma espécie de contrato em que os custos inerentes a um litígio são financiados por terceiro alheio ao caso. Esses podem ser fundos, entidades financeiras e comerciais ou pessoas físicas. Regra geral, caso o financiado (sujeito processual) venha a se sagrar vencedor, o […]
Por uma nova cultura de solução de conflitos
A resolução de conflitos no Brasil, nas últimas décadas, tinha apenas uma porta de saída. O conflito entrava no sistema judiciário e tinha como resultado uma sentença. Esse sistema quebrou, faliu, entrou em colapso. Existe hoje no Poder Judiciário supostamente 100 milhões de processos. Se para cada processo existe ao menos dois litigantes, então é possível […]
A jurisdição arbitral e o CPC/15: Breve abordagem à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição pública
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) instituiu definitivamente a arbitragem como modalidade jurisdicional, consoante se colhe do seu art. 3o, § 1o, modalidade esta que já se encontrava legislada pela Lei no 9.307/1996 e alterações posteriores feitas pela Lei no 13.129/2015. Como regra, a jurisdição civil comum não pode rever ou discutir o […]
Conciliação e Mediação: Um caminho pavimentado por conhecimento
Nos últimos anos, as alternativas ao litígio vêm sendo cada vez mais debatidas e difundidas pelo Poder Judiciário. Não poderia ser diferente, até porque, além da Lei de Mediação (Lei no 13.140/2015), os métodos consensuais são alvos do texto da Resolução no 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de artigos do novo Código […]
A improbidade administrativa, a mediação e a arbitragem
A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos, que tem como característica principal a atribuição de poder jurisdicional a árbitro ou árbitros escolhidos pelas partes para dirimir o litígio. Segundo o art. 1o da Lei no 9.307/96, o processo arbitral deverá ter por objeto, necessariamente, direitos patrimoniais disponíveis. Na arbitragem, as partes maiores e […]
A necessidade de uma cultura de desjudicialização
A mediação é importante meio de resolução de conflitos entre particulares e destes com a Administração Pública, com o duplo propósito de reduzir a litigiosidade e tornar mais efetiva a distribuição da justiça. O marco legal sobre o tema pode contribuir de modo decisivo para o alcançar de tal desiderato. Responsável por dispor da mediação […]
Conciliação como meio de resolução de conflitos e sua aplicabilidade na Lei n. 13.105/2015
1 INTRODUÇÃO A Conciliação como meio de resolução de conflitos tem como objetivo principal a solução de lides preexistentes por meio do diálogo, fomentando a participação de empresas e cidadãos junto ao judiciário para, munidos de boa fé, efetuarem acordos com reciprocidade de vantagens em um bem comum. O novo Código de Processo Civil, vigente […]
Advocacia e mediação: sinergias e oportunidades
1. Introdução A advocacia vem sofrendo com o abarrotamento de processos que atinge o Poder Judiciário no Brasil. De fato, não se trata de entender essa situação crítica como benéfica aos advogados por representar maior número de processos e, teoricamente, maior campo de trabalho, já que isso seria grande equívoco, a uma porque uma quantidade significativa […]
A autocomposição como forma de ampliar o acesso à Justiça
É notório que vivemos um momento de massificação do processo judicial. Uma vez que todo tipo de conflito é levado para o Judiciário, torna-se necessário alcançar meios alternativos para buscar a desejada celeridade no sistema processual e conseguir desafogar os quase 100 milhões de processos em tramitação na justiça brasileira nos dias de hoje. Desde a […]
Um panorama do projeto da nova Lei de Arbitragem
1. Introdução Entre as inovações legislativas que visam desafogar o Judiciário e, com isso, tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 7.108/2014 (originado do PL do Senado no 406/2013), de autoria do Senador Renan Calheiros, que propõe a alteração da Lei […]
Princípios da mediação no direito brasileiro Do novo CPC ao Projeto de Lei n. 7.169/2014
Com a publicação do novo Código de Processo Civil (CPC, Lei no 13.105/2015) e com a tramitação do Projeto de Lei de Mediação (PL no 7.169/2014), a temática da mediação ganha novas luzes. No estudo do tema, ocupa especial e relevante lugar o estudo da principiologia que cerca o tema. Importante ressaltar que o novo […]
A inafastabilidade da jurisdição ao revés: o controle disciplinar do ato judicial
Errores in procedendo e in iudicando são, como se sabe, passíveis de controle mediante recurso, resolvendo-se no plano jurisdicional. A partir dessa possibilidade de correção, não se pode, todavia, engendrar uma concepção dogmatista que arrede um controle também sobre o sujeito que emitiu o comando, sob pena de se descambar para o decisionismo[1] e, diante […]