Muito além da formalidade
A recente alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir o voto de ministro sem o acompanhamento da sustentação oral, suscita uma reflexão que ultrapassa a disciplina de um ato processual. O debate envolve a própria formação da decisão judicial e o papel do contraditório na construção dos julgamentos colegiados. A […]
Gratuidade da justiça, boa-fé processual e acesso à jurisdição
A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia constitucional expressa, diretamente vinculada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a gratuidade da justiça como direito subjetivo processual condicionado à insuficiência econômica, estabelecendo presunção relativa em favor […]