Os projetos de Código Comercial e a revisão da legislação empresarial
Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que têm por escopo instituir um novo Código Comercial brasileiro. O primeiro deles é o Projeto de Lei no 1.572/2011, da Câmara dos Deputados; o segundo, o Projeto de Lei no 487/2013, do Senado Federal. O Projeto da Câmara, de autoria do Deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi […]