Esta edição chega ao leitor com uma convicção estampada na capa: a de que “distância não é destino”. A frase é de Tarcijany Linhares Aguiar Machado, primeira mulher eleita pela carreira para dirigir a Defensoria Pública da União, que assume o biênio 2026-2028 decidida a levar o Estado aonde ele ainda não chega. Menina do sertão central do Ceará, formada nas comarcas do interior e nas comunidades ribeirinhas do Norte, ela conhece de perto a maior das injustiças, a que separa uma pessoa dos seus direitos. É essa trajetória, e o programa de gestão que dela nasce, que abre as páginas desta edição.
Na entrevista que ilustra a nossa capa, a Defensora Pública-Geral Federal traduz em números a urgência do seu discurso: cerca de 65 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso a um Defensor Público Federal. Aprovada no Senado com a maior votação já registrada para o cargo, ela aponta o caminho da presença territorial, da tecnologia e das soluções negociadas, a exemplo do acordo que garantiu a manutenção do Bolsa Família a famílias que aguardam a análise do Benefício de Prestação Continuada. Mais do que um marco de representatividade, a sua posse sinaliza o amadurecimento de um sistema de Justiça que se quer mais próximo de quem dele mais precisa.
O mês de julho começou sob o signo do diálogo. Nos dias 2 e 3, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra recebeu a 31ª edição do Seminário de Verão de Coimbra, sob o tema Direito e Relações (Inter)nacionais: entre narrativas e imaginários de futuro. Durante dois dias, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, professores catedráticos portugueses e advogados debateram inteligência artificial, democracia, sustentabilidade, saúde e comércio global, reunidos em torno de uma pergunta comum: como preservar direitos e cooperação num mundo fragmentado? Presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, a sessão inaugural reafirmou uma parceria luso-brasileira que já se estende por mais de três décadas e a vocação do encontro para pensar o Direito em tempo de incertezas, cobertura que o leitor acompanha nas páginas desta edição.
No plano interno, poucas medidas recentes prometem impacto tão duradouro sobre a prestação jurisdicional quanto a que marcou o primeiro dia de julho. Nessa data, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo e por unanimidade, o projeto que regulamenta o critério da relevância para a admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, exigência inscrita no artigo 105 da Constituição. De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e relatado pelo senador Sergio Moro, o texto altera o Código de Processo Civil e segue agora para a Câmara dos Deputados. Nas palavras do presidente do Tribunal, ministro Herman Benjamin, trata-se de projeto construído a várias mãos, com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil, expressão de uma convergência rara entre os Poderes.
Inspirada na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a relevância permitirá ao Superior Tribunal de Justiça concentrar-se nas questões de direito federal de maior alcance jurídico, econômico, político ou social, deixando às instâncias ordinárias os litígios que não ultrapassam o interesse das partes. Caberá ao recorrente demonstrar essa relevância, e a rejeição do recurso dependerá do voto de dois terços do colegiado; reconhecida a questão, poderão ser suspensos, em todo o país, os processos sobre o mesmo tema até a fixação do precedente. Como resumiu o vice-presidente da Corte e presidente do nosso Conselho Editorial, ministro Luis Felipe Salomão, é uma expressiva vitória, passo decisivo para consolidar o Superior Tribunal de Justiça como Tribunal de Precedentes. É desse esforço de dar racionalidade e previsibilidade à Justiça que também se ocupam, cada uma a seu modo, as matérias desta edição.
O acesso é o fio que costura esta edição. Da defesa dos vulneráveis à moralidade do voto, das fronteiras da tecnologia à sustentabilidade da saúde, as matérias reunidas nas próximas páginas mostram um Judiciário e uma comunidade jurídica em movimento, atentos ao equilíbrio entre a inovação e as garantias que dão sentido ao Estado Democrático de Direito.
Esse equilíbrio aparece com nitidez no debate sobre a tecnologia. Analisamos o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que desloca a proteção da infância para o ambiente virtual. E, no plano da teoria constitucional, um ensaio sobre jurisdição constitucional prudente convida à reflexão sobre os contornos do papel do juiz e sobre a transparência das escolhas interpretativas.
Com os olhos postos em outubro, o Espaço Supremo revisita a construção jurídica da Lei da Ficha Limpa e o seu papel na proteção da moralidade eleitoral, tema que retorna ao debate na atual composição do Supremo Tribunal Federal. E, num tempo de emergência climática, discutimos o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e a nova racionalidade do contencioso climático, que aproxima a magistratura nacional dos compromissos internacionais de direitos humanos e de proteção da natureza.
A sustentabilidade da saúde ocupa lugar de destaque. Em análise que parte da economia do direito, Eduardo Gaban examina o esquema que converteu marcas comerciais de terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista em falsa exclusividade científica, capaz de transformar o Poder Judiciário em canal involuntário de extração de renda monopolista, e mostra como a VIII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça respondeu ao problema sem proibir marcas nem restringir tratamentos, elevando o padrão probatório e devolvendo ao laudo médico a sua função de proteger o paciente. No mesmo terreno, o debate sobre acordos de compartilhamento de risco, promovido pelo Instituto Consenso, discute como conciliar o acesso à inovação com a sustentabilidade do sistema.
A edição percorre ainda a segurança jurídica no mercado de capitais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade das distribuidoras de fundos, e a defesa da sustentação oral como garantia do contraditório, em artigo do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
De ponta a ponta, o fio condutor é o mesmo: uma Justiça que busca alcançar quem ainda espera e que amadurece sem abrir mão do diálogo e das garantias. Ao reunir essas vozes, a Revista Justiça & Cidadania reafirma, ao longo de quase três décadas, a sua vocação de ponte entre os diversos atores do sistema de Justiça. É esse o retrato que esta edição procura oferecer aos seus leitores.
Boa leitura!