A posse do Ministro Luis Felipe Salomão na Presidência do Superior Tribunal de Justiça inaugurou um novo e auspicioso ciclo no “Tribunal da Cidadania” para o biênio de 2026 a 2028. Ao seu lado, assumindo posições institucionais nevrálgicas, acompanham o Ministro Mauro Campbell Marques, na Vice-Presidência do STJ e na Corregedoria-Geral da Justiça Federal; o Ministro Benedito Gonçalves, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça; e o Ministro Raul Araújo, na Direção-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Trata-se da ascensão simultânea de quatro juristas de irretocável experiência. Nesta edição, em que passamos a acompanhar os primeiros passos e projetos práticos desta nova gestão, reafirmamos que o fortalecimento desses líderes e de suas missões é vital para o futuro do Estado de Direito no Brasil.
Mais do que uma simples sucessão de cargos, esse momento institucional carrega um peso indispensável. A chegada do Ministro Luis Felipe Salomão ao comando do STJ coroa uma longa trajetória na magistratura, a formulação de políticas públicas de grande alcance social e a defesa inabalável da estabilidade democrática. Em um país litigioso por natureza, a magistratura convive com uma carga de trabalho avassaladora e precisa, invariavelmente, de condições de independência, segurança e estrutura que sejam compatíveis com a sua imensa responsabilidade.
É exatamente neste ponto que o debate público, não raro, descamba para perigosas distorções. Análises das decisões judiciais são legítimas e oxigenam qualquer regime democrático. No entanto, o Brasil tem testemunhado uma escalada na qual a crítica técnica cede espaço à tentativa torpe de deslegitimar quem tem o dever constitucional de decidir. Quando as divergências jurídicas se convertem em ataques pessoais e pressões sistemáticas, ultrapassa-se uma fronteira civilizatória inaceitável.
É diante dessas ameaças, que não são de hoje, que surgiu pelas mãos e ideias de Orpheu Santos Salles, como um bastião em defesa intransigente da magistratura a Revista Justiça & Cidadania. Ao longo dos últimos 27 anos, compreendemos com a clareza que o bom jornalismo exige que defender a autoridade judicial não é, nem nunca foi, apologia ao corporativismo ou blindagem de privilégios. Defender a magistratura é, em sua essência, defender a independência de quem julga. E essa independência não pertence ao juiz; ela é o patrimônio mais valioso e o verdadeiro escudo do cidadão.
É essa prerrogativa que garante que um magistrado possa decidir contra a força esmagadora do Estado, contra os grandes impérios econômicos e contra o clamor das multidões sempre que os direitos fundamentais exigirem. A Justiça não é um balcão plebiscitário. Enfraquecer a autoridade de quem julga significa minar a espinha dorsal das garantias do povo. Não existe democracia forte com uma magistratura intimidada. Quando a independência judicial se vê sob a mira de ataques arbitrários, nossa linha editorial se converte em trincheira, pois proteger a magistratura não é escolher um lado nesse confronto; é ficar ao lado da Constituição.
Como bem revelou o Ministro Luis Felipe Salomão em sua entrevista, a palavra sentença deriva de “sentir”, e o juiz precisa “sentir a causa”, compreendendo de forma humana que por trás de cada processo não há apenas números, mas pessoas, empresas e famílias. Para que essa visão humana prevaleça em meio aos imensos números desse complexo sistema – como os mais de 781 mil processos julgados pelo STJ no ano anterior –, a atual gestão tem como prioridade a implementação prática da lei do filtro de relevância. Essa mudança estrutural devolverá ao STJ sua verdadeira vocação constitucional de ser uma corte de formação de precedentes, filtrando aquilo que ultrapassa o mero interesse das partes. Aliada ao uso responsável da inteligência artificial, sempre sob controle humano, essa racionalização é essencial para que o magistrado tenha o tempo necessário para deliberar com a devida qualidade. Nós apoiamos essas reformas fundamentais, pois defender a magistratura também significa lutar por condições de trabalho que libertem nossos juízes da sobrecarga gerada pela litigância abusiva.
Neste editorial, que abre esta edição, ao iniciarmos o monitoramento ativo dos desdobramentos desse novo ciclo, renovamos o nosso pacto histórico com a magistratura nacional. Acompanharemos de perto o compromisso da nova gestão de aproximar o Tribunal da Cidadania da sociedade, garantindo que a tecnologia, os precedentes claros e a eficiência administrativa sirvam à pacificação social. De nossa parte, a Revista Justiça & Cidadania seguirá na linha de frente, reafirmando em cada página o seu propósito. Blindaremos o Judiciário contra qualquer pressão ilegítima, sob a convicção absoluta de que proteger o livre convencimento do juiz é proteger o direito inalienável de cada brasileiro de não se curvar a ameaças. É assim que se resguarda a Justiça. E é assim, de forma altiva e inegociável, que se defende a própria Democracia.
Leia ainda nesta edição – Destaque para o artigo do Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, sobre teletrabalho e isenção de imposto de renda para a pessoa com deficiência, que reúne o arcabouço normativo e a jurisprudência já consolidada sobre o tema. A edição traz ainda as duas frentes que a Revista leva a campo: a 14a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o combate à litigância abusiva, e o Conversa com o Judiciário sobre a nova Lei dos Contratos de Seguros, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Somam-se a elas a cobertura da posse dos novos dirigentes do Superior Tribunal de Justiça, o Espaço OAB, com Beto Simonetti, o Espaço Anamatra e os artigos sobre litigância no setor aéreo, atividade notarial e integridade dos dados digitais, evicção na reforma do Código Civil, férias da magistratura e enfrentamento do assédio sexual no serviço público.
Conteúdo relacionado: