O prazo de garantia na empreitada e suas polêmicas: propostas de aprimoramento no projeto de reforma do Código Civil
Um dos dispositivos mais polêmicos e que gera os maiores debates a respeito da empreitada, pelo atual tratamento no Código Civil, é o artigo 618 da codificação privada, cuja transcrição é importante para a devida análise técnica: “Art. 618 – Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e […]