Alteração da jurisprudência do TRF-2: ausência de fixação de prazo para INPI decidir processos de registro
O controle das atividades da Administração Pública pelo Judiciário é repleto de controvérsias político-jurídicas que estão sempre se renovando. Uma das questões é a imposição de prazos para a Administração decidir seus processos. No âmbito federal, o art. 49 da Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) impõe 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a […]