Orçamento e Justiça: a verdade além dos números
Frequentes na imprensa nos últimos tempos, os levantamentos que enfocam os orçamentos destinados ao sistema de Justiça ostentam um equívoco em comum: a adição na conta do Poder Judiciário de despesas com o Ministério Público e a Defensoria Pública – operação indevida, que perverte os indicadores apresentados e deturpa as conclusões deles decorrentes. Somente essas […]
A mulher juíza na Justiça Militar da União
A igualdade de gênero é um pressuposto fundamental da democracia; assim, é primordial que sejam fomentadas ações para sua efetivação, devendo ser assegurada a presença e participação feminina em todos os cargos e funções do Poder Judiciário. Apesar de ser a justiça mais antiga do Brasil, criada em 1808, apenas no ano de 1979 as mulheres […]
O instituto da transação, a evolução e as transformações do Sistema Tributário
Diversos têm sido os debates a respeito de uma Reforma Tributária no Brasil com vistas a promover uma maior simplificação do sistema, que compreende não apenas a carga tributária, mas também regras complexas e propícias à geração de contenciosos. Neste artigo, a ideia é apresentar reflexões das demais medidas aclamadas pelos contribuintes, que não necessariamente […]
Incentivo à resolução consensual de conflitos na Recuperação Judicial
Para incentivar a cultura da consensualidade, foi realizado em Vitória (ES), em setembro, na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o II Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem Med Arb RB. Realizado em parceria pelo MPES e pela Med Arb RB (Mediation and Arbitration for Recovery and Business) – câmara especializada em […]
Os 50 maiores litigantes do STF
Levantamento feito pela Revista Justiça e Cidadania com base em dados públicos do Supremo Tribunal Federal (STF) mostra o ranking dos maiores litigantes da Corte, incluindo os órgãos, entidades e empresas com maior número de processos protocolados em andamento. A União é a maior litigante, seguida do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral da […]
Os vícios da bem intencionada Lei nº 14.344
Com o objetivo de preservar a autonomia e independência do Ministério Público dos estados e da União, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Adin conta com um pedido de suspensão liminar de eficácia da expressão (grifada) “A autoridade […]
Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento da covid-19
E a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do SUS É fato público e notório que a pandemia causada pela covid-19 tem impactado nas políticas públicas, tanto do Estado de Minas Gerais, quanto de tantos outros organismos nacionais e internacionais que, diariamente, publicam medidas que visam minimizar os impactos na saúde, bem […]
Responsabilidade presidencial em pandemia
Há 20 anos publiquei obra (“Lições de Direito Constitucional” pela editora Forense e já esgotada), cuja segunda edição destacava responsabilidade presidencial por eventual omissão de norma administrativa cuja previsão constitucional expressa a tornasse imprescindível. À época, ainda formulava a hipótese – durante o magistério e sequer imaginando que um Presidente adotaria no futuro – de […]
Telecomunicações, calamidade pública e Direito Tributário
Se a década que passou ficou marcada pelo fenômeno da hiperconectividade humana, sintetizado pela difusão maciça de smartphones, redes sociais, aplicativos e uma economia cada vez mais digital e menos tangível, o decênio que se inicia promete mudanças ainda mais drásticas no modo como o ser humano interage com o mundo a sua volta, especialmente […]
Proposta de reforma da Previdência de 2019: um breve olhar
Panorama geral No limiar de 2019, alvorecer do mandato recém-conquistado nas urnas, o Presidente da República apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06, que modifica o sistema de Previdência Social afeto aos trabalhadores dos setores privado e público, excluindo-se deste último os militares, alcançados por proposta específica. Embora caminhe no mesmo norte das reformas […]