O STF e a Lei da Ficha Limpa
Uma lei nascida da participação popular A Lei da Ficha Limpa representa um dos exemplos mais emblemáticos de participação democrática na construção do ordenamento jurídico brasileiro. Diferentemente de muitas normas aprovadas no país, sua origem não esteve restrita ao debate parlamentar. A Lei Complementar no 135/2010 nasceu de iniciativa popular e chegou ao Congresso Nacional […]