Os miseráveis, o Senado e a rejeição do PLC 17
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que qualquer medida abaixo de um patamar civilizatório mínimo fixado pela Constituição é porta aberta para a barbárie. Os sem-teto, os com fome e os sem oportunidade de trabalho mostram que ela já está batendo às nossas portas. O alto nível de desemprego e a […]
Compromisso perpétuo com a Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi palco, na noite de 20 de outubro, da solenidade de entrega do XXX Troféu Dom Quixote pela Revista Justiça & Cidadania. A edição marcou o centenário de nascimento do jornalista Orpheu Salles, idealizador do Prêmio, que é outorgado desde 1999 às autoridades do mundo jurídico cuja atuação se destaca […]
A importância da Defensoria Pública na preservação do Estado Democrático de Direito
No mês de outubro comemora-se mais um aniversário da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marco da redemocratização brasileira. Em meio a tamanhas crises vividas no Brasil, em especial aos constantes e reiterados ataques à própria democracia, percebe-se que, mesmo cambaleante, nosso regime democrático de Direito tem permanecido firme. Talvez por ter sido instrumentalizada […]
Em defesa das sociedades simples
Em 30 de março de 2021, a Presidência da República editou a Medida Provisória 1.040, que se autodenominava Medida de “modernização do ambiente de negócios do País”. Registre-se, a propósito, como vai se consolidando a estratégia de marketing político de dar nomes publicitários às iniciativas legais. Quem poderia ser contra o objetivo de modernização do […]
“Falta realizar a Constituição de 1988”
Entrevista com o Relator-Geral da Constituição Cidadã, Senador Bernardo Cabral, por ocasião do aniversário de 33 anos da Lei Maior do País O que precisamos para alcançar a “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” de que fala o preâmbulo do texto constitucional? “Falta o que defino como realizar a Constituição, tarefa superior pela qual são responsáveis […]
Me aceita como eu sou!
Esta assertiva não é somente o refrão da música “De toda a cor”. É uma nova realidade, que merece ser festejada. A partir do dia 13 de setembro do ano da graça de 2021 está assegurado o registro de nascimento de crianças intersexo – pessoas que eram chamadas de intersexuais ou, mais antigamente, de hermafroditas. […]
O Protesto e a Cenprot como instrumentos de redução do custo de crédito
A desjudicialização e as inovações digitais para facilitar a recuperação de crédito foram os temas mais debatidos no seminário “O Protesto e sua Central de Serviços como instrumentos de redução do custo de crédito”, promovido pela Revista Justiça & Cidadania, com apoio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). A recente edição do […]
Judiciário, tecnologia e prerrogativas da advocacia
O Século XXI prenuncia profundas transformações na sociedade. Carros autônomos, drones de passageiros, inteligência artificial, revolução biológica e tantas outras inovações. É a era dos chips e das máquinas inteligentes. Toda essa tecnologia não foi capaz de impedir a peste. O século em curso está indelevelmente marcado pela covid-19, que parou o mundo. Diferente do que […]
Radiodifusão e democracia
Pensando em Orpheu Salles (in memoriam) Todo o texto constitucional repousa à sombra do art. 1º da Carta, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito. Especialmente as leis da radiodifusão – e quaisquer outras relativas à liberdade de imprensa – tem que, necessariamente, ser interpretadas pelo viés democrático […]
O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Congresso Nacional
Legislar não é a única função pública do Parlamento, em qualquer democracia parlamentar: dentre outras funções, especialmente em relação a outros poderes de Estado (principalmente ao Executivo), se destaca – mesmo sob regime presidencial de governo – sua fiscalização governamental. Ainda quando não, exclusivamente, de sua alçada e atribuída, também, a outros órgãos estatais, o […]
A paz que precisamos para seguir em frente
No dia 22 desse mês terá início a primavera, a estação do recomeço, do renovar de todas as expectativas para o ano que vai começar no verão. É claro que o fluxo das estações, que tanto afeta a natureza – quiçá ainda mais em tempos de mudanças climáticas – também altera o ânimo individual e […]
“O Direito do Trabalho evolui na esteira do clamor social”
Entrevista com o Ministro Breno Medeiros, que tem o gabinete líder em produtividade no Tribunal Superior do Trabalho Em apenas três anos de magistratura no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministro Breno Medeiros conseguiu zerar o estoque de processos distribuídos ao seu gabinete, que se tornou o líder em produtividade do Tribunal, conforme atesta […]