A Nova Lei do Contrato de Seguros
Depois de cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei no 15.040/2024 – doravante, Lei do Contrato de Seguro ou LCS – entrará em vigor em 10 de dezembro do ano corrente (art. 134), estabelecendo regime jurídico novo para todos os contratos de seguros celebrados no país. Consequentemente, serão revogados os […]