Despejo e consignação de chaves extrajudicial: O Projeto de Lei nº 3.999 de 2020
Há décadas, o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando os desafios do elevado número de demandas em trânsito nos tribunais de todo o país. A elevada taxa de judicialização de conflitos, associada aos custos da manutenção da estrutura judiciária têm se mostrado um entrave à garantia da prestação jurisdicional célere e efetiva. O Brasil é um […]