Vedação à fixação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de elevado valor
Dentre as várias polêmicas surgidas acerca das novidades previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, seguramente ainda ocupa um lugar de destaque a questão da possibilidade ou não de fixação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de valor muito elevado, em patamares inferiores aos percentuais mínimos previstos nos parágrafos 2o e 3o do […]