A regulação da atividade seguradora e os desafios com o mercado ilegal da proteção veicular

O mercado de seguros automotivos no Brasil enfrenta desafios significativos, muitos decorrentes da falta de informação adequada e do uso de práticas abusivas, ambos fatores de judicialização. Especialistas e estudiosos na área concordam que o cenário ganha contornos ainda mais complexos quando se trata de um País como o nosso, no qual praticamente metade dos domicílios […]

30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Da revolução que trouxe consciência ao cidadão aos desafios da era da informação Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.078/1990 entrou em vigor em 11 de março de 1991, durante o Governo do Presidente Fernando Collor. Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os problemas no relacionamento […]