Mulheres: agendas transversais do PPA 2024–2027
O orçamento público brasileiro é a lei de maior relevância nacional, transcendendo a mera peça contábil de previsão de receitas e fixação de despesas, configurando-se como o instrumento normativo fundamental para a execução e continuidade das políticas públicas definidas pelo Estado, na efetivação de direitos fundamentais, dele dependendo a própria democracia brasileira. A segurança jurídica, […]