Por uma justa indenização em ações de desapropriação: a manifesta impossibilidade de utilização do índice FipeZAP
No âmbito das ações de desapropriação, deve haver relevante atenção à justa indenização, inclusive por consubstanciar preceito constitucional, de modo que o processo deve se desenrolar em amparo ao direito do proprietário do imóvel desapropriado, garantindo-lhe a indenização devida em decorrência do decreto de desapropriação, mas atentando-se para que o valor indenizatório seja justo, em […]