Jornalismo com Responsabilidade
Não faz muito tempo que a imprensa mundial passou por grandes transformações, consequência natural da evolução das tecnologias digitais, na virada do século, quando a internet começava a ganhar velocidade. Os reflexos na mídia impressa foram inevitáveis. Muitos veículos desapareceram, enquanto outros souberam se reposicionar em meio a esta verdadeira revolução mercadológica. Criada em 1999, […]
Os Poderes na Constituição Brasileira
A Constituinte foi convocada pelo Presidente José Sarney através do Congresso Nacional, por meio da Emenda n°26, em 1987. O eminente Ministro Moreira Alves presidiu, por dois dias, o Congresso Nacional aberto no mesmo dia e simultaneamente com a Constituinte, sendo assim o único brasileiro, num regime democrático, a presidir quatro Poderes: 1-Poder Judiciário, como Presidente do […]
O exercício regular do poder discricionário
Atualmente uma das maiores questões que vêm sendo enfrentadas no mundo jurídico centra-se em compreender quais os limites do ato administrativo discricionário e de que forma ele pode ser regularmente exercido. Não obstante a evolução histórica, pode-se afirmar que o ato administrativo tem como premissa imutável o fato de que, no seu âmago, existe uma […]
“Não é possível falar de desenvolvimento sem tratar da desigualdade”
No exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) desde a aposentadoria compulsória da Ministra Ana Arraes, em julho de 2022, o Ministro Bruno Dantas Nascimento acaba de assumir, em dezembro passado, a titularidade do cargo, eleito por seus pares para mandato de um ano, com a possibilidade de reeleição por igual período. […]
Uma lei da advocacia para a cidadania
O mês de junho reservou à advocacia brasileira uma de suas mais importantes vitórias desde a edição da Constituição de 1988. A sanção da Lei no 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994), reuniu, em um único documento, as demandas mais urgentes para efetivação de direitos e garantias da profissão e dos cidadãos […]
Reforma tributária? Que venha 2023
Nos dias de hoje, ronda a cabeça de empresários, políticos, economistas, advogados tributaristas e dos contribuintes em geral a preocupação com a reforma do sistema tributário vigente no Brasil, objetivo visado sem sucesso há quase 30 anos pelos brasileiros. Sistema tributário consiste no conjunto de regras harmônicas que incidem sobre certos fatos da vida econômica […]
O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Congresso Nacional
Legislar não é a única função pública do Parlamento, em qualquer democracia parlamentar: dentre outras funções, especialmente em relação a outros poderes de Estado (principalmente ao Executivo), se destaca – mesmo sob regime presidencial de governo – sua fiscalização governamental. Ainda quando não, exclusivamente, de sua alçada e atribuída, também, a outros órgãos estatais, o […]
Origens do artigo 142 da Constituição
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o que tem despertado a atenção de historiadores, cientistas sociais, jornalistas e juristas é a aplicação recorrente, por parte de sucessivos governos civis, do art. 142 da Constituição para a “garantia” da Lei e da Ordem (GLO), com o emprego das Forças Armadas (FFAA) para substituir ou suplementar […]
AGU tem que estar à frente do seu tempo
Com a autoridade de quem atua na Advocacia Geral da União (AGU) há 19 anos, o santista André Luiz de Almeida Mendonça faz um balanço positivo de seus primeiros cinco meses à frente da Instituição, que é responsável pela representação, fiscalização e controle jurídico dos órgãos do Poder Executivo. Nessa entrevista concedida em seu gabinete […]
A polêmica do Exame da OAB
Carta aberta ao Presidente da República Propiciar um ambiente para a busca da felicidade, na síntese das sínteses contida na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, é a finalidade da República. Mas o Estado não diz, nem deve dizer – não em um governo de soberania popular, apostado na liberdade individual […]
A Constituição e a MP 873/2019
No dia 1o de março deste ano foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória no 873/2019, que pretende disciplinar a organização e administração financeira das entidades sindicais, exigindo que qualquer contribuição sindical facultativa ou mensalidade somente poderão ser cobradas e pagas mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do empregado, sobrepondo-se à autorização […]