Direito Empresarial e PEC 209/2012: implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica
No dia 31 de outubro de 2012, o então Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Ministro Félix Fischer, desabafou: “Precisamos do socorro do Congresso Nacional”. O experiente Ministro se referia, então, à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012 (PEC nº209/2012) e ao Projeto de Lei nº 4.230/12. O Ministro João […]