CEJUSCOM e a solução adequada dos conflitos do superendividamento
A Lei 14.181/21, ao atualizar o Código de Defesa do Consumidor, incluiu entre os princípios que regem a política nacional das relações de consumo o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores, bem como a prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a sua exclusão social. Para a execução […]