Considerações sobre cooperação internacional a partir do NCPC
O primeiro Código de Processo Civil brasileiro promulgado em regime democrático recebeu status de Lei nº 13.105/15 e entrará em vigor em março de 2016. De um total de 1.072 artigos, vários acrescidos de diversos parágrafos e incisos, o Presidência da República houve por bem de instituir apenas sete (07) vetos. Dentre os dispositivos vetados […]