Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento da covid-19
E a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do SUS É fato público e notório que a pandemia causada pela covid-19 tem impactado nas políticas públicas, tanto do Estado de Minas Gerais, quanto de tantos outros organismos nacionais e internacionais que, diariamente, publicam medidas que visam minimizar os impactos na saúde, bem […]
Responsabilidade presidencial em pandemia
Há 20 anos publiquei obra (“Lições de Direito Constitucional” pela editora Forense e já esgotada), cuja segunda edição destacava responsabilidade presidencial por eventual omissão de norma administrativa cuja previsão constitucional expressa a tornasse imprescindível. À época, ainda formulava a hipótese – durante o magistério e sequer imaginando que um Presidente adotaria no futuro – de […]