Incentivo à resolução consensual de conflitos na Recuperação Judicial
Para incentivar a cultura da consensualidade, foi realizado em Vitória (ES), em setembro, na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o II Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem Med Arb RB. Realizado em parceria pelo MPES e pela Med Arb RB (Mediation and Arbitration for Recovery and Business) – câmara especializada em […]
Sepúlveda, Bernardo Cabral e a reafirmação dos compromissos da advocacia brasileira
O ano de 2023 ficará marcado para a advocacia como o de justas homenagens a baluartes do regime democrático brasileiro. As duas principais condecorações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), as medalhas Raymundo Faoro e Rui Barbosa, terão como destino personagens que contribuíram decisivamente para a retomada de nossa democracia e a […]
Pragmatismo para lidar com o superendividamento
Entrevista com o Ministro Marco Buzzi, coordenador do grupo de trabalho do superendividamento no CNJ Coordenador do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir, propor e avaliar políticas judiciárias que promovam a plena implementação da Lei do Superendividamento (Lei no 14.181/2021), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco […]
A regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal da proteção veicular
A falta de informação tem feito muitos consumidores comprarem gato por lebre ou, mais especificamente, adquirirem proteção veicular como se fosse seguro automotivo. Para problematizar diversos aspectos do mercado de seguros de automóveis, a Revista JC e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) promoveram em […]
O desafio de presidir um Tribunal novo e inovador
Entrevista com a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Presidente do TRF6 Natural de Belo Horizonte, onde se graduou em Direito e fez mestrado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mônica Jacqueline Sifuentes ingressou na magistratura federal em 1993, primeiro como juíza federal e depois, entre 2010 e 2022, como desembargadora do Tribunal Regional Federal da […]
A interiorização da advocacia na ordem do dia
Finda a 35ª edição do Exame de Ordem Unificado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ultrapassou 1,3 milhão de pessoas inscritas. A marca traz à entidade inúmeros desafios institucionais, como a uniformização do atendimento a advogadas e advogados. Compete à OAB buscar proporcionar as mesmas condições de exercício profissional a quem trabalha nos grandes […]
Ajufe, 50 anos em defesa da magistratura federal
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comemorou em setembro seus 50 anos de existência com extensa programação em Brasília (DF), que contou com a realização de seminário, sessão solene no Senado Federal e a divulgação da agenda institucional da entidade. A celebração do jubileu de ouro começou com a abertura do seminário, em 19 […]
Resgate e luta
Há dois anos, em junho de 2020, cheguei à presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) depois de ter participado, com muito orgulho, de outras três exitosas gestões: Antônio César Bochenek, Roberto Veloso e Fernando Mendes. Nesse período de vida associativa, a única certeza que trago é que meu sentimento de gratidão e […]
A Constituição de 1988 e o pacto democrático
O período colonial O aspecto marcante da formação do Estado português é o caráter patrimonialista, característica singular que distingue sua índole e formação política em relação aos demais povos da Península Ibérica. A Pax Lusitana, nos seus albores, devido à forte coesão nacional em torno da figura do rei em face da constante ameaça de […]
Expansão do 2º grau da Justiça Federal, uma conquista para O cidadão
O ano de 2022 começa com ótimas notícias para a Justiça Federal e os milhares de brasileiros que dependem dos serviços desse importante ramo do Poder Judiciário, que somente em 2020 recebeu 3,8 milhões de novos processos. Em outubro de 2021, foi editada a Lei no 14.226, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal […]
A importância da reinserção social dos apenados
Introdução Há ideias difundidas na sociedade que, depois de espalhadas, cristalizam-se e tornam-se muito difíceis de combater, muito embora não tenham base fática ou jurídica. Entre essas ideias, uma das mais resistentes é a de que a solução da criminalidade é o aumento das prisões. Destarte, ainda que a atuação repressiva e punitiva do Estado […]
Quem são os escravizados e escravizadas do Brasil?
O Brasil foi uma das primeiras Nações a reconhecer oficialmente, perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1995, a existência de trabalho análogo à escravidão no seu território e assumiu, como política de Estado, a erradicação dessa prática, criando estruturas governamentais de combate e fiscalização do crime. Como se sabe, em 13 de maio […]