A paridade de gênero na magistratura brasileira e os avanços via CNJ
A igualdade de gênero é um princípio assentado na Constituição Federal (art. 3o, IV e art. 5o, I) e em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a […]
Igualdade de gênero e as políticas públicas judiciárias do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem promovendo políticas públicas para a garantia dos direitos fundamentais das mulheres no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A Resolução no 525/2023, que estabeleceu a paridade de gênero para promover Magistradas aos tribunais de 2o grau, representa um grande avanço rumo à igualdade, sobretudo para garantir a democracia pela representação. […]