Plataformas de inteligência artificial generativa descumprem a LGPD
O direito fundamental à privacidade está consagrado em nossa Constituição como decorrência dos direitos da personalidade (art. 5o, incisos X, XI e XII, da CF/1988), os quais garantem, ao cidadão, os direitos à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, bem como inviolabilidade de moradia e de correspondência. Diante da evolução tecnológica, com o aumento […]
O novo livro de Direito Civil Digital do Código Civil
O Código Civil Brasileiro tramitou por duas décadas no Congresso Nacional para modernizar alegislação datada de 1916. Neste agora, após 20 anos de vigência, é proposta sua atualização para adequá-lo a novos contextos sociais e tecnológicos. Em abril de 2024, o senador Rodrigo Pacheco instalou uma comissão de juristas com a responsabilidade de revisar e […]
Do print à prova robusta: o futuro digital da Advocacia
Nos últimos anos, a Advocacia brasileira tem presenciado transformação profunda no campo probatório, com a ascensão de questionamentos relativos à validade de provas digitais, seja em investigações ou processos judiciais. De mensagens em aplicativos a publicações em redes sociais, de registros de geolocalização a documentos eletrônicos em geral, as evidências em formato digital passaram a […]
Nada mudará na transparência do Judiciário
Nada mudará na transparência do Poder Judiciário caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolha pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para a identificação dos interessados em acessar dados nominais sobre a remuneração de juízes: todas as informações permanecerão públicas e disponíveis. A proposta não institui sigilo, nem cria filtros, tampouco reduz […]
Inteligência artificial e advocacia: uma convivência ética e segura
O Conselho Federal da OAB, por meio do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, deu passo crucial ao aprovar as diretrizes para o uso de Inteligência Artificial Generativa (IA) na advocacia. O avanço tecnológico é inegável e apresenta oportunidades revolucionárias para o mundo jurídico. A IA surge como ferramenta com potencial […]
A necessária regulação da internet
Da esquerda para a direita: o desembargador do TJRJ Cláudio Dell’Orto, a doutoranda em Direito Constitucional Luna van Brussel Barroso e o ministro do STJ Ricardo Cueva Nova edição do programa “Conversa com o Judiciário” debateu a jurisprudência e a regulação da internet. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania, em parceria com a Federação das […]
Homenagem ao professor Danilo Doneda
Cerimônia de lançamento do livro “Direitos Fundamentais e Novas Tecnologias – Homenagem ao professor Danilo Doneda”, no Espaço Cultural STJ O notável jurista brasileiro Danilo Doneda foi homenageado com o lançamento da obra Direitos Fundamentais e Novas Tecnologias – Homenagem ao professor Danilo Doneda, organizada pelos membros do Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania, ministro […]
Segurança para os membros do MP é fundamental para o Estado Democrático de Direito
Os membros do Ministério Público são responsáveis pelo cumprimento diário de inúmeras responsabilidades decorrentes de sua missão constitucional. Não apenas desempenham atividades administrativas e judiciais, mas também atuam fortemente, ao lado de outras instituições no combate à criminalidade e à corrupção. Isso os coloca em risco real, afetando suas vidas pessoais e de suas famílias […]
Supremas Cortes do mundo discutem papel do Judiciário na cidadania, no clima e na tecnologia
Ministro Luís Roberto Barroso participa da cerimônia de abertura da J20. Presidente eleito do STJ, Ministro Herman Benjamin, também acompanhou o evento A atuação e modernização do Judiciário nas maiores potências econômicas do mundo foram discutidas em maio, no Supremo Tribunal Federal. Os debates giraram em torno da nova realidade com as mudanças climáticas, passando pela necessidade […]
Alterações tecnológicas e impactos nas políticas públicas trabalhistas
Longe de ser estranha ao Direito do Trabalho, as novidades tecnológicas dos séculos XVIII e XIX causaram a primeira disrupção nas relações de trabalho e foram exatamente o motivo da implantação de normas protetivas da precarização. Considerando a então essencialidade ou dependência do trabalho humano em qualquer lugar do planeta, foi possível, em 1919, universalizar […]
Suprema escuta
Cartas de presos que tentam liberdade ou redução das penas, pedidos com base na Lei de Acesso à Informação ou de esclarecimentos sobre o andamento processual de casos no Supremo Tribunal Federal, reclamações sobre morosidade em outras instâncias do Judiciário. Essas são algumas das milhares de solicitações feitas à Ouvidoria da Suprema Corte brasileira após […]
Mobilização em torno do reconhecimento de risco inerente à atividade funcional do MP
Os desafios enfrentados pelos membros do Ministério Público são consideráveis em sua execução de funções, ultrapassando a atual concepção que os enquadra apenas em atividades administrativas e judiciais. Procuradores e promotores de justiça colaboram com instituições do sistema de Justiça e segurança, incluindo a Polícia Federal, Civil e Militar, para enfrentar diretamente a criminalidade de […]