As despesas de salvamento na Lei nº 15.040/2024: interpretação sistemática do art.67
Despesas de salvamento e o seguro sobre a vida e integridade física: os limites objetivos do art. 67 da Lei nº 15.040/2024 A disciplina das despesas de salvamento sempre ocupou papel central no direito do seguro, funcionando como mecanismo de incentivo à mitigação do risco e à preservação do interesse segurado. Desde o Código Comercial […]
8º Seminário Jurídico de Seguros debate o novo Marco Legal dos Seguros
Abertura do Seminário contou com a participação do superintendente da Susep, Alessandro Octaviani; do presidente da CNseg, Dyogo de Oliveira; do diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves; da diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal (em participação por vídeo); do diretor-geral da Esmaf, desembargador federal Jamil de Jesus; do presidente da Revista JC, Tiago Santos Salles; […]
Marco Legal dos Seguros: estabilidade jurídica no setor e o papel do STJ
Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Federal e sancionada pelo Presidente da República a Lei no 15.040, de 2024, que instituiu o Marco Legal dos Seguros. A Lei teve origem no Projeto de Lei (PL) no 2.597, de 2024, de autoria do ex-Deputado Federal José Eduardo Cardoso. Já era tempo, por assim dizer, que fosse estabelecido […]
Arbitragem no contrato de transporte em face da seguradora sub-rogada e a nova lei de seguros
A arbitragem consolidou-se, nas últimas décadas, como mecanismo privilegiado de resolução de conflitos no Brasil, especialmente em setores de alta complexidade técnica, como transporte e seguros. No entanto, a convivência entre o contrato de transporte, a sub-rogação securitária e a cláusula compromissória tem sido objeto de debates acalorados, ora pendendo para a plena aplicação da arbitragem, […]
Novo Marco Legal dos Seguros em debate
O debate contou com a presença do presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Ricardo Cintra Torres; da editora da Revista JC, Erika Siebler Branco; da professora Angélica Carlini; do presidente do TJSP, desembargador Fernando Torres Garcia; do ministro Moura Ribeiro (STJ); do desembargador Heraldo Silva (TJSP); do presidente da Apamagis, juiz Thiago […]
A Nova Lei do Contrato de Seguros
Depois de cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei no 15.040/2024 – doravante, Lei do Contrato de Seguro ou LCS – entrará em vigor em 10 de dezembro do ano corrente (art. 134), estabelecendo regime jurídico novo para todos os contratos de seguros celebrados no país. Consequentemente, serão revogados os […]