Os vícios da bem intencionada Lei nº 14.344
Com o objetivo de preservar a autonomia e independência do Ministério Público dos estados e da União, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Adin conta com um pedido de suspensão liminar de eficácia da expressão (grifada) “A autoridade […]